Câmara deverá analisar se cassam ou não o mandato da Vereadora Estela Chiodelli

Olha só que absurdo,o pessoal do observatório de nada,, tem sempre que criticar tudo o que de nada interfere.Exigir estudo de candidatos essa é boa né…..E vocês todos tem ótima capacidade maravilhosa…..Um belo diploma de integridade ,moral,capacidade trabalho prestado a população….Como são diplomados,,,,Que pena nada fazem de bom pelo sonhado município…Só falam e muita coisa tola….Pra ser candidato deveria ter sempre honestidade moral trabalho ´´pois quer saber diploma não prova nada.Pessoas humANAS DEVEM SER ELEITAS PELA SUA ÍNDOLE.E VOCÊS DO oBSERVATÓRIO CRÍTICO E NADA REALIZADO SÃO DIPLOMADOS EM QUE? OPAE POR QUEM FORAM ELEITOS? QUAIS BENEFÍCIOS REALIZADOS E CONCRETIZADOS PELA CIDADE? cONSCIÊNCIA ONDE ESTA?

OLHA OS CANDIDATOS QUE ESTÃO TENTANDO REELEIÇÃO, NÃO DEVERIAM POIS NÃO FIZERAM NADA, SR. SERGINHO E LEANDRO POR EXEMPLO, MUITA PROMESSA E NADA FEITO DE BOM PRA CIDADE.
TENHO PROTOCOLOS ASSINADOS POR AMBOS E NEHUM DELES FIZERAM NADA PRA RESOLVER OS PROBLEMAS QUE PROMETERAM. ENTÃO VCS NÃO TEM A MINIMA CHANCE OU O POVO VAI CAIR NO MESMO ERRO NOVAMENTE, PENSEM BEM ANTES DE VOTAR POIS ELES SÓ ESTÃO ALI PRA GANHAR SALÁRIOS QUE POR SINAL MUITO ALTO PRA QUEM NÃO FAZ NADA. ENQUANTO UM TRABALHADOR TRABALHA 30 DIAS DE SOL A SOL NOS POMARES PRA GANHAR UMA MISÉRIA OS BELEZAS GANHAM MUITO PRA NÃO FAZER NADA E FICAR SÓ NO ROLO QUE FAZEM PRA BENEFICIO PROPRIO.
PENSEM MUITO POVO JOAQUINENSE. POR FAVOR NÃO VOTEM NELES.

NÃO ACREDITO QUE AINDA IRÃO PENSAR EM CASSAR A ESTELA QUE JÁ ESTA MAIS DO QUE CASSADA E BEM PRESA. É LÓGICO QUE TEM QUE CASSAR E FICAR PRESA, MAS ELA AINDA TEM A CORAGEM DE PEDIR PRA SALVAR A PELE DO MARIDO, ISSO É UMA VERGONHA, SE É ESPOSO SABIA DE TUDO E É CUMPLICE, DEVERIA TB DEVERIA ESTAR PRESO TAMBÉM, É UMA OPINIÃO NÃO SÓ MINHA MAS DE MUITA GENTE DA CIDADE, VAMOS FICAR DE OLHO, SE ELE HONRRA A SUA VIDA PÚBLICA ELE MESMO PEDIA PRA SAIR.

E ainda tem gente que não sabe onde vai o imposto.
Não só a prefeitura deve ser investigada, mas também diversas entidades,que possuem diretores e representantes vitalicios.Enquanto essas pessoas que se julgam acima do bem e do mal estiverem no poder certamente São Joaquim estará caminhando rumo ao abismo.
Cuidado cidadão!!!Esse povo vive pedindo doação.
Apenas tome cuidado se essas doações vão realmente para as entidades.

Muito bom o que está acontecendo em São Joaquim…mostra que a justiça está de olho aberto, muito aberto!

TEM QUE AVALIAR E SE PRECISO FOR CAÇAR A VEREADORA EM QUESTÃO.
AGORA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE ÉTICA E DICIPLINA AI É UMA PIADA NÉ.
LEANDRO TORRADINHO E LUIZ CARLOS rsrsrsrsrsrs.

Deveriam caçar a cidadania dela, e de muitos outros por aí!!!
Se fosse possível seria o melhor realmente.
Em São Joaquim existe a idéia de que se a pessoa tem dinheiro, automaticamente ela tem capacidade de administrar a cidade. A Estela intercala mandatos de vereadora e secretária de alguma coisas desde que eu sou criança, e eu tenho 24 anos. O poder político que os médicos obtém em são Joaquim acaba colocando no poder gente assim, Por mais que eu goste dos médicos – Nestor / Téio – como pessoas. Na política de São Joaquim eles fizeram muita porcaria, tomam para si a responsabilidade que não é deles, não é porque são médico e têm dinheiro que serão bons administradores. Não vamos confundir de novo, dinheiro não é capacidade de administração. Agricultor rico na prefeitura, também não é garantia de sucesso, nem mesmo para os produtores. TA lokooo

O mais interessante é que a nossa cidade tem sido noticiada mais pelos escândalos do que pelo nosso frio, belezas, etc…. Triste isso…
Gente, vamos acordar, chega de ter sempre as mesmas pessoas nos representando, vejam no que nossa cidade virou… Abandonada, suja, ruas intransitáveis. Esta mais do que na hora de mudarmos isto, a chance está nestas eleições, não vamos votar no partido representado pelo político, mais sim pelo que ele tem a oferecer por São Joaquim. Pessoas como estas que estão presas tem sim que pagar pelos seus maus feitos porque foi o meu, o seu dinheiro que eles roubaram, foi a imagem da minha cidade que eles mancharão. Não quero “botar panca” de correto, apenas gostaria de que as pessoas pensem antes de eleger estes falsos políticos para nos representar. Denunciem se alguém tentar comprar seu voto, se eles são capazes deste tipo de coisa, imaginem o que eles podem fazer se eleitos forem. Acorda São joaquim…..

http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=63&processo.codigo=1R000181O0000&processo.foro=63

A DENÚNCIA NAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS. Luís Carlos Garcia – Caderno de Doutrina – Página Pessoal de Serrano Neves
A DENÚNCIA NAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS.
Luís Carlos Garcia é Promotor de Justiça de Goiatuba no Estado de Goiás.
1. INTRODUÇÃO. [...]
A DENÚNCIA
O inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 201/67, prevê o pressuposto inicial para o processo de cassação de Prefeito e Vereador pela Câmara, por infração político administrativa, que é a denúncia, dispondo de seus requisitos. Dispõe o citado artigo: “A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante”.
Do dispositivo, extrai-se que a denúncia deve ser feita por qualquer eleitor, vereador ou presidente da câmara, de forma escrita, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Além desses requisitos, deve a denúncia conter outros elementos que decorrem do sistema legal aplicável à espécie e que será objeto de estudo: indicação das infrações praticadas, acompanhadas da capitulação legal, assinatura do denunciante, dirigida ao Presidente da Mesa e a qualificação do acusado ou o fornecimento de elementos suficientes para indentificação do mesmo.
A denúncia aqui, é a peça inaugural do procedimento de cassação do Prefeito ou Vereador, consistente em uma exposição por escrito de fatos que constituem, em tese, infração político-administrativa, com a manifestação expressa da vontade de que se aplique a lei específica a quem é presumivelmente seu autor e a indicação das provas em que se alicerça a acusação.
Com base em pronunciamentos jurisprudenciais, têm se sustentado que não se pode aproximar o procedimento cassatório com o do processo criminal, porque não haveria, naquele, um acusado e por conseqüência, uma acusação. Tito Costa, ensina, que “nos processos de cassação de mandato eletivo há efetivamente uma acusação e alguém que é alvo dela: o acusado. A defesa do mandato, que advém do voto popular, é um direito e um dever do denunciado, razão pela qual há de estar cercada de todas as garantias. Dentre essas garantias ressalta a necessidade de existência de uma denúncia clara, com a narração de fatos típicos ajustáveis à figura legal da infração referida, como no processo penal” (Ob. cit. p. 248).
Portanto, há uma acusação e um acusado, devendo a denúncia se ater aos requisitos legais, pois, do contrário, será inepta, como veremos.
DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
A denúncia poderá ser apresentada: “a) por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, e que esteja, evidentemente, no gozo de seus direitos políticos; b) por qualquer Vereador, isoladamente, ou por mais de um; c) pelo Presidente da Câmara Municipal” (Tito Costa, ob. cit. p. 246).
Tem-se aqui, “a satisfação do princípio da livre denunciabilidade popular, que é postulado aplicável ao processo de responsabilização político-administrativa dos agentes políticos” ( CASTRO, José Nilo. Da defesa dos prefeitos e vereadores em face do decreto-lei n. 201/67, 2. ed. – Belo Horizonte : Del Rey, 1.995, p. 179).
Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia quando a Câmara deliberar sobre o seu recebimento ou não. Também, não pode integrar a Comissão Processante, podendo, no entanto, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o “quorum” de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, mas o substituto não poderá integrar a Comissão Processante.
A denúncia pode também ser formulada por eleitor. O autor deve ser cidadão, isto é, como diz “Hely Lopes Meirelles ‘pessoa humana, no gozo dos seus direitos civis e políticos, requisitos esses que se reúnem na qualidade de eleitor’. Assim, os inaslistáveis, os inalistados, bem como os partidos políticos, entidades de classe, ou qualquer outra pessoa jurídica, não têm qualidades para propor o impeachment do Prefeito”. (WOLGRAN Junqueira Ferreira, Responsabilidade dos prefeitos e vereadores, 7. ed., Edipro, 1.996, p. 150 – grifei).
No mesmo sentido o ensinamento de José Nilo de Castro: “Não é admitida denúncia firmada por Partidos Políticos, v.g., assim como não se tem como válida encampação de Relatório Final de Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara, deflagrando o processo como se fosse denúncia. Pudesse admitir-se denúncia encampada precitada ter-se-ia a hipótese de impedimento de todos os Vereadores que votaram pela encampação do Relatório Final da CPI como denúncia. O único Vereador desimpedido na hipótese seria o Presidente denunciante…” (Ob. cit., p. 179).
É oportuna a lição ministrada por Deonízio Fernandes, Moacir Mesquita e Gasparino Romão, no sentido de que: “Todos os eleitores são partes legítimas para propor o pedido de cassação de mandato, podendo fazê-lo também o vereador. Todos, entretanto, terão de apresentar com a inicial a prova dessa qualidade, ou seja, certidão de seu Juízo Eleitoral, com a demonstração de que estão em gozo dos direitos políticos” (in Da Responsabilidade do Prefeito em face do Decreto-lei 201, de 27.2.67, p. 23 – grifei).
Mesma ordem de opinião se infere do consagrado Antônio Tito Costa, segundo o qual a denúncia escrita da infração “poderá ser apresentada: a) por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, e que esteja, evidentemente, no gozo de seus direitos políticos” (Ob. cit. p. 232).
De palmar clareza, pois, que juntamente com o libelo deverá o cidadão, desde logo, provar a sua condição de eleitor e de estar no gozo dos direitos políticos. “Não basta, que junte o seu título eleitoral, é mister que junte a respectiva certidão comprobatória desta preponderante e fundamental circunstância, única, como se viu, capaz de embasar a legitimidade de que expressamente cuida a lei em questão” (RT 550/160).
“VEREADOR – Mandado cassado pela Câmara – Denúncia oferecida por eleitor – Prova desta qualidade – Imputação genérica – Defesa tolhida – Segurança concedida – Recurso provido. No oferecimento de denúncia, para cassação de mandato, com a inicial acusatória deverá o cidadão fazer a prova de que é eleitor e de que está evidentemente, no gozo de seus direitos políticos”. (TJPR, Ap. Civ. – MS – Rel. Mário Lopes, 5.11.80 – RT 550/160).
No passivo da denúncia deve figurar o Prefeito ou Vereador que tenha incorrido em qualquer das faltas referidas em lei. Deve a denúncia conter a qualificação do acusado ou o fornecimento de elementos suficientes para identificação do mesmo. Ensina Fernando Capez, que “qualificar é apontar o conjunto de qualidades pelas quais se possa identificar o denunciado, distinguindo-o das demais pessoas. A qualificação é prescindível, desde que seja possível obter-se a identidade física do acusado, por traços característicos ou outros dados” (Curso de processo penal, 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 1.998 – p. 124).
DENÚNCIA ESCRITA DA INFRAÇÃO
A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
Hely Lopes Meirelles, preleciona, que “a denúncia, que pode ser apresentada por qualquer eleitor (…), deverá ser feita por escrito, com a exposição clara dos fatos e a indicação das provas da acusação, assinada pelo denunciante e dirigida ao Presidente da Mesa” (Direito municipal, p. 571).
Portanto, a denúncia deve expor os fatos de forma circunstanciada e indicar as provas que pretende comprovar o alegado. Não necessita do rigorismo de uma denúncia penal, entretanto, deve dar a conhecer os seus termos, de forma a não prejudicar o direito de defesa.
Para uns, a denúncia deve ter como parâmetro, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. É o ensinamento de Altamiro de Araújo Lima e Filho: “O segundo aspecto exigido é a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, tudo narrado de forma clara e precisa; indicando-se as infrações praticadas, acompanhadas da capitulação legal; e juntamente com a indicação e/ou apresentação das provas suficientes para embasamento da tese acusatória; ao que se soma a qualificação do acusado ou o fornecimento de elementos suficientes para identificação do mesmo. Sem dúvida que o parâmetro, nesse ponto, será o exigido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal” (Prefeitos e Vereadores: crimes e infrações de responsabilidade, Editora de Direito : Leme – SP, 1.997, p. 481).
Para outros, não há que se ater aos rigores da Legislação Processual Civil ou Penal, pois, “a despeito de ser desarrazoada, é tão impertinentes quanto ilegítima” (CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal, 3. ed. – Belo Horizonte : Del Rey, 1.996, p. 362).
Entendo aqui, correta a posição de Tito Costa, que é preciso sobre o tema: “A denúncia deve ser formalizada com clareza, expondo os fatos e indicando as provas. Embora não se possa exigir dela a precisão técnica de uma denúncia penal, necessário será, entretanto, que seja redigida de forma a permitir o ajustamento dos fatos à letra da lei e, assim, possibilitar ao acusado a elaboração de sua defesa. Se assim não for, se esse mínimo não tiver atendido, a denúncia será inepta e não poderá ser aceita”
Continua o autor: “Na esteira da lição de Bielsa, lembra Oliveira Franco Sobrinho que a ‘denúncia – no processo administrativo – não tem forma expressa e nem é pessoal: não obriga que o denunciante seja precisamente o lesado por ato ou decisão da autoridade denunciada”.
Explica: “Em caso de cassação de mandato de Prefeito ou Vereador o denunciante não visa, evidentemente, a um interesse pessoal, mas geral, ou coletivo. De resto, garantido o direito de fazê-la não apenas pelo Dec.-lei 201/67, como principalmente pela Constituição (art. 5º, XXXIV, “a” – direito de petição aos Poderes Públicos). Por isso, não compromete ela a responsabilidade do denunciante, não sendo injuriosa, maliciosa ou caluniosa”.
E conclui, a meu ver, acertadamente: “Especificamente, em processo de cassação de mandato municipal, a peça acusatória deve reunir, em grupos distintos, os fatos atinentes a diferentes infrações, indicando, para cada grupo de fatos, as provas que o denunciante pretende produzir. Isto porque, nos termos do inc. VI, deve haver tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Se, por exemplo, o denunciante, apontando fatos que constituem infrações diferentes, não o fizer com separação destes em função de cada infração autônoma, a denúncia será inepta por não permitir as necessárias votações isoladas e, ademais, por dificultar ou impossibilitar a defesa” (Ob. cit., p. 246-7).
O Eminente José Nilo de Castro expõe o tema de forma concisa e cristalina: “Ademais, a denúncia, documento básico, escrito, deve ser suficientemente instruída, para afastar, completamente, dificuldades ou impossibilidade de defesa do acusado. Isto é, além da exposição dos fatos, articuladamente, tidos como infrações político-administrativas, impõe-se a indicação das provas, o tipo de infração ou de infrações cometidas, com sua separação, já que as infrações são diferentes, possuem autonomia entre si, o que implicará, oportunamente, julgamento independente de cada uma delas na forma do inciso VI, do art. 5º, do Decreto-Lei n. 201/67, conforme se verá. Boa denúncia, sob o ponto de vista formal, já constitui até peça de defesa”. ( A defesa dos prefeitos e vereadores…, p. 180).
A denúncia, deve narrar os fatos de forma clara e precisa, ajustando-os à letra da lei, “a fim de tipificá-los e, dessa forma, possibilitar a defesa do acusado, em toda sua amplitude, como assegura a Constituição. Se assim não for feito, o procedimento estará comprometido em sua essência, disso resultando a falta de justa causa para o julgamento e condenação.” (Tito Costa, Ob. cit., p. 248).
ENDEREÇAMENTO DA DENÚNCIA
A denúncia deve ser endereçada ao Presidente da Mesa. Uma vez protocolada a denúncia, na Secretaria da Câmara Municipal, será ela encaminhada às mãos do Presidente da Casa, o qual, obrigatoriamente, na primeira sessão que se seguir, determinando a leitura em Plenário, consultará os seus pares sobre o recebimento ou não da peça. O endereçamento equivocado não impede o recebimento da denúncia, tratando-se de mera irregularidade, que pode ser sanada pelo encaminhamento à autoridade competente, ou seja, o Presidente da Casa, que a submeterá ao Plenário.
ASSINATURA DO DENUNCIANTE
Deve conter a denúncia a assinatura do denunciante. Entendemos que a assinatura é obrigatória e sua falta invalida a peça, ao contrário do que acontece no Processo Penal, pois o que se tem em voga, é o mandato que advém do voto popular e a sua defesa, é um dever do denunciado, razão pela qual há de estar cercada de todas as garantias, principalmente pela responsabilização do denunciante em caso de ser injuriosa, maliciosa ou caluniosa.
CONCLUSÃO
De todo o exposto, concluímos que a denúncia no processo de cassação de mandato de Prefeito e Vereador, pela Câmara, por infrações político-adminsitrativas, deve conter os seguintes requisitos:
a) a forma escrita;
b) feita por qualquer Eleitor, Vereador ou Presidente da Câmara;
c) exposição clara dos fatos, com todas as suas circunstâncias;
d) indicação das infrações praticadas, acompanhadas da capitulação legal;
e) indicação ou apresentação das provas da acusação;
f) assinatura do denunciante;
g) dirigida ao Presidente da Mesa;
h) a qualificação do acusado ou do fornecimento de elementos suficientes para identificação do mesmo.
A observância dos requisitos, é fundamental, pois, constitui condições de procedibilidade e a falta de uma delas, inviabiliza o andamento do feito pela Comissão Processante, bem como a ampla defesa e o contraditório. No entanto, na falta de alguns dos requisitos e diante da gravidade do fato narrado, pode a denúncia ser recebida como notícia da infração e possibilitar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da função fiscalizadora que exerce a Câmara Municipal e uma vez comprovada, dar ensejo ao processo de cassação do mandato.
Acesse: http://www.serrano.neves.nom.br/cgd/036_xxx_cgd/045cgd.htm

Minha cidade querida esta bem de politicos cada um pior de que o outro, cassa todos eles cadeia neles.