Política

Deputado João Rodrigues defende projeto que cria estatuto da micro empresa rural

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Assessoria de Imprensa Dep. João Rodrigues para Agência São Joaquim Online

O deputado federal João Rodrigues (PSD) reassumiu seu mandato na Câmara Federal dando ênfase a agricultura de Santa Catarina e do País, em especial, no que diz respeito ao PLP(Projeto de Lei Complementar ) 103/2011, de sua autoria, que Institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). O objetivo do projeto é estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas rurais e às empresas rurais de pequeno porte no âmbito da União, Estados e Municípios.

Segundo o parlamentar, que exerceu o cargo de secretário de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina nos últimos 3, 3 anos, com esse estatuto, o pequeno produtor rural será transformado num pequeno empresário do campo, sem pagar mais impostos. Ou seja, ficaria inserido no mesmo patamar de contribuição tributária, como é hoje, mas com o direito de construir uma pequena agroindústria na sua propriedade, sem onerar seu patrimônio.

Além disso, o deputado protocolou na liderança de seu partido ofício reivindicando uma vaga como membro titular da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que esse projeto e os demais assuntos pertinentes à agricultura possam ser melhor debatidos na Comissão. João Rodrigues destaca que o fato de permanecido por mais de três anos à frente da Secretaria de Agricultura e Pesca o coloca num alto patamar de conhecimento na área, de modo que sua experiência o faz necessário na Comissão e nos debates sobre o assunto.

O estatuto da Microempresa rural

De acordo com o texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada como microempresa rural se tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 110 mil. Para requerer registro como empresa rural de pequeno porte é preciso ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1,2 milhão, desde que não esteja enquadrada como microempresa rural.

A proposta define regras para o tratamento diferenciado a ser conferido às micro e pequenas empresas rurais em relação à constituição jurídica, ao recolhimento de impostos e contribuições e ao enquadramento como segurado especial da Previdência Social, além de estabelecer normas para o acesso ao crédito rural e ao mercado institucional (mecanismo governamental que garante a compra de parte da produção de alimentos, principalmente da agricultura familiar).

O estatuto determina, por exemplo, que o processo de abertura, registro, alteração e baixa de MER e de ERPP, bem como qualquer exigência para o início de funcionamento, deve ter trâmite especial e simplificado. O texto também isenta essas empresas do pagamento de taxas, emolumentos e demais custos relacionados a esses processos.

“A transformação da propriedade familiar numa micro ou pequena empresa rural permitirá maior visibilidade e controle por parte do Estado, que poderá apoiá-la com políticas públicas específicas e mais eficazes”, argumentou João Rodrigues.

Desenquadramento

No caso de exceder os limites de receita bruta anual definidos pelo estatuto, a MER passará automaticamente à condição de ERPP, e se não alcançar o limite de receita bruta, a ERPP retornará à condição de MER. A perda da condição de MER ou de ERPP, em decorrência do excesso de receita bruta, ocorrerá apenas se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três anos alternados, em um período de cinco anos.

O estatuto determina ainda que cabe ao Executivo estabelecer procedimentos simplificados para o cumprimento das legislações previdenciária e trabalhista, garantindo ao titular e aos sócios de MER e de ERPP a manutenção da condição de segurado especial.

“Essas empresas contribuirão para aumentar a eficiência e para reduzir os custos de produção, além de representarem uma grande oportunidade para os jovens do meio rural que, mesmo não possuindo terras, vão poder se estabelecer como prestadores de serviços de mecanização agrícola, de transporte de pessoas e produtos, e de construções rurais”, defendeu Rodrigues.

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