Política

Começa a valer prazo de um ano para regularização ambiental rural

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Artur Hugen para Agência São Joaquim Online

Os 5,2 milhões de proprietários rurais tem um ano para inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), regulamentado nesta terça (6) pela presidente Dilma Rousseff.

A medida é uma etapa decisiva para a implementação do novo Código Florestal, relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) e aprovado há dois anos pelo Congresso Nacional.

O cadastramento regularizará os imóveis rurais e permitirá ao governo monitorar as áreas de produção agrícola e as destinadas à conservação, que não podem ser desmatadas. As Áreas de Preservação Permanente (APP) ficam geralmente nas margens e nas nascentes dos rios e nos morros.

O CAR atualizado permitirá monitorar a manutenção obrigatória de Reserva Legal com mata nativa, onde a exploração econômica só é permitida mediante manejo sustentável.

Disponível desde o início do ano, o aplicativo para o preenchimento do cadastro será enviado agora aos proprietários rurais. Semelhante ao processo usado na Declaração do Imposto de Renda, as informações são de inteira responsabilidade do declarante.

O cadastro poderá ser feito também pela internet (www.car.gov.br). O aplicativo dará acesso às imagens de satélite para localizar as propriedades e as áreas protegidas. Ou, em formulário impresso, disponível nas prefeituras, sindicatos rurais e demais entidades do setor.

Para os produtores rurais com passivo ambiental, a inscrição no CAR é pré-condição para acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) – que permite a recuperação das áreas desmatadas ilegalmente e/ou a compensação por outra área de vegetação nativa.

Com o cadastramento e a adesão ao PRA, ficam suspensas as autuações por desmatamentos ilegais antes de julho/2008. As multas serão convertidas em serviços de preservação ambiental. A regularização não vale para áreas desmatadas depois dessa data, que estão sujeitas às penalidades previstas no decreto 6.514/2008 que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais.

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