Agora

Fim da exigência de averbação da reserva legal já está valendo

agriculturajpg

Por Assessoria de Imprensa Deputado Estadual Dirceu Dresch

Deputado esteve no TJ defendendo que cartórios suspendam cobrança

O deputado Dirceu Dresch (PT) reuniu-se na quarta-feira, 15, com o vice-corregedor geral do Tribunal de Justiça, Ricardo Orofino da Luz Fontes, e com o juiz corregedor Luiz Henrique Bonatelli para tratar do fim da exigência da averbação de reserva legal pelos cartórios, no ato de registro ou transferência de propriedades rurais.

 

O deputado argumenta que, com a publicação do decreto presidencial que põe em funcionamento o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no dia 6, cessaram as exigências de  averbação de reservas legais em cartório e a aplicação de multas contra agricultores familiares. Fontes afirmou que já enviou ofício ao governo do estado solicitando informação quanto à implementação do CAR e que é objetivo do tribunal fazer com que os cartórios cumpram a lei.

 

Dresch também cobra do governo agilidade na implementação do CAR no estado. “Aguardamos a publicação do decreto estadual e a normativa regulamentando o funcionamento do cadastro no estado. São mais de 350 mil matrículas de imóveis rurais e todos terão que se inscrever pela internet pelo Siscar. Muitos agricultores terão dificuldade, por isso o governo deve garantir o suporte técnico”, explica.

 

Conforme o novo Código Florestal, o agricultor tem prazo de um ano para se inscrever no CAR, então pode se cadastrar no Programa de Recuperação Ambiental para fazer a  regularização ambiental da propriedade  de forma gratuita

Related Articles

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Close