Política

Decreto da Lei do Vinho será esclarecido durante XV Jornada da Viticultura Gaúcha

VInhos

 Por Artur Hugen

 Decreto da Lei do Vinho será esclarecido durante XV Jornada da Viticultura Gaúcha
Norma regulamenta lei que sintoniza a legislação brasileira com o Regulamento Vitivinícola do Mercosul.

Uma das demandas mais importantes do setor vitivinícola, o decreto da Lei do Vinho, publicado em fevereiro deste ano, será um dos temas debatidos durante a XV Jornada da Viticultura Gaúcha, que ocorre nesta quinta-feira (3), em Flores da Cunha. A lei garante segurança jurídica ao segmento, pois regulamenta a Lei existente desde 1988, e atualizada em 2004, que tem o objetivo de sintonizar a legislação brasileira com o Regulamento Vitivinícola do Mercosul.

Além disso, serão discutidos temas como a necessidade de reforço da fiscalização sobre a aferição do índice glucométrico (teor de açúcar) e a importância de assistência técnica aos agricultores. Um dos destaques é a mesa redonda, com o tema “Como transformar trabalho em matéria-prima de qualidade”.

Segundo a assessora jurídica do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Kelly Bruch, o regulamento abrange todos os derivados da uva e do vinho que têm como origem o vinho ou a uva em percentuais acima de cinquenta por cento, com exceção expressa aos refrigerantes e ao néctar, inclusive quando este passar a ter obrigatoriamente 50% de suco de uva. “O decreto tornou mais clara a possibilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária a Abastecimento (Mapa) firmar convênios com órgãos e entidades públicas para delegar a execução de algumas competências a si atribuídas, como, por exemplo, o cadastro vitivinícola”, explica.

O decreto também permite que o produtor elabore ou engarrafe vinhos, espumantes e derivados da uva e do vinho em estabelecimentos de terceiros, mediante contrato de prestação de serviços. Nesse caso, a opção por constar o nome do prestador de serviço no rótulo, a responsabilidade pelos produtos e a garantia de que esses possam ser rastreados é do próprio produtor.

Outra importante alteração está relacionada aos limites de correção – também denominada de chaptalização – dos mostos e o reconhecimento de novas zonas de produção vitivinícola em 10 estados brasileiros (RS, SC, PR, SP, MG, ES, MT, GO, BA e PE).

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