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Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

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Ministra Ideli encontra prefeitos catarinenses para apresentar cadastramento de Fundos da Criança e do Adolescente

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, esteve nesta quarta-feira (27) em Blumenau para um encontro com prefeitos da região do Médio Vale do Itajaí.

O objetivo da reunião foi apresentar o cadastramento de Fundos da Criança e do Adolescente realizado pela Secretaria, que compila informações sobre esses fundos para possibilitar que eles recebam doações dos contribuintes por intermédio do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda.

No encontro, Ideli apresentou ao prefeito de Blumenau, Napoleão Bernardes, e a outros prefeitos e representantes da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI) um panorama das doações recebidas pelos fundos da região, explicando o processo de cadastramento deles junto à SDH/PR.

Na declaração de 2014, referente ao ano fiscal de 2013, os fundos da criança e do adolescente receberam R$ 22 milhões em doações. Já os fundos catarinenses arrecadaram R$ 1.290.026,69 por doações diretas realizadas pelo Programa Gerador do Imposto de Renda – número que ainda pode crescer, segundo a ministra.

“Temos muito espaço para crescer no número de doações tanto em Santa Catarina quanto no resto do país”, explicou Ideli. “Um milhão é pouco pelo número de contribuintes que temos no estado. Queremos regularizar o máximo possível de prefeituras até dia 31 de outubro para fazermos uma campanha intensa e articulada para arrecadar esses recursos para a criança brasileira”.

No encontro, gestores presentes concordaram que o potencial dos Fundos é promissor, mas pediram reduções nos empecilhos burocráticos à arrecadação. Entre as sugestões feitas está a revisão de exigências documentais.

Municípios – Em Santa Catarina, a maior arrecadação foi a do fundo municipal de Florianópolis (R$ 348.685,19). Em seguida vieram os fundos de Joinville (R$ 220.410,12), do estado (R$ 151.046,38) e de Blumenau (R$ 148.222,02). No que diz respeito à situação cadastral dos fundos do estado, 21% estão em situação regular; 11% têm CNPJ regular, mas problemas nos dados bancários; 29% têm CNPJ irregular; e 39% não possuem fundos cadastrados.

Após o compartilhamento de dados pela ministra, foi definido que os municípios da região do Médio Vale do Itajaí se reunirão para elaborar um relatório sobre os avanços, dificuldades e processos no processo de cadastramento de fundos e arrecadação de doações.

Histórico – A SDH/PR abriu em agosto o cadastramento dos Fundos municipais e estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo é atualizar a lista de fundos aptos a receber as doações efetuadas pelos contribuintes por meio da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Os contribuintes podem doar até 6% do imposto sobre a renda apurada na declaração.

De acordo com a Portaria nº 456, de 19 de agosto, os administradores dos fundos têm 60 dias – ou seja, até o dia 18 de outubro – para realizar o cadastro. A lista contendo a relação dos fundos municipais, estaduais e distrital aptos a receberem doações será encaminhada à Receita Federal pela SDH/PR até o dia 31 de outubro.

A medida é para atualizar a relação de fundos a serem incluídos no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Na prática, a inclusão permite que os contribuintes façam, na própria declaração do imposto de renda, doações que são integralmente abatidas do imposto devido.

Serão incluídos no cadastro da SDH/PR os fundos vinculados a Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público (120-1), nos termos da Instrução Normativa nº 1143, de 1º de abril de 2011, da Receita Federal do Brasil.

Também é obrigatório que os fundos tenham ligação clara e exclusiva com a temática da criança e do adolescente e que os gestores apresentem conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os órgãos responsáveis pela administração dos fundos com CNPJ irregular ou com incorreções nas informações bancárias deverão regularizar a situação e, em seguida, realizar o cadastro dos respectivos fundos conforme instruções disponíveis no site da Secretaria.

Maiores informações sobre o Cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente podem ser obtidas no link: http://goo.gl/dheeTJ

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