Política

PEC em tramitação na Alesc permite que municípios cobrem ISS de operações com cartão de crédito

angela

Assessoria de Imprensa para Agência São Joaquim Online

Proposta apresentada pela deputada Angela Albino (PCdoB) altera Constituição Estadual e pode aumentar arrecadação municipal

Tramita na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) a Proposta de Emenda Constitucional 01/2014, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), que altera as alíneas “a” e “b” ao inciso IV do art. 132 da Constituição Estadual e permite que os municípios catarinenses firmem convênio com a Fazenda Estadual e recolham o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de operações com cartão de crédito. Na justificativa da proposição, a parlamentar argumenta que é direito que cada ente municipal exigir o ISS sobre os valores dos serviços prestados na cobrança das contas de terceiros sediados em seu território (local da prestação).
A matéria tem amparo legal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já confirmou, em decisões nos últimos anos, a competência do município do local da prestação dos serviços geradores do imposto em realizar a cobrança do ISS. “Esse é um assunto há muito pacificado pelo STJ e que deve avançar para que os administradores do estado tenha um reforço no orçamento e possam aumentar o potencial de investimentos em prol dos munícipes”, destaca.
Otimista com a aprovação do projeto, Albino destaca que no Rio Grande do Sul isso já é Lei. “Trabalho desde o começo do ano para levar esse projeto ao Plenário e conseguir a unanimidade semelhante a do estado vizinho em 2011, quando a PEC 210 foi aprovada pelos parlamentares gaúchos”, enfatiza.
Ganhos municipais – De acordo com a deputada Angela Albino (PCdoB), cada vez que alguém coloca no seu veículo R$ 100,00 de combustível e paga com cartão, o município onde fica o posto perde R$ 0,25 de receita. “O ISS é devido no local onde se localiza o lojista, pois a prestação do serviço foi consumada no município onde ele está estabelecido. As administradoras de cartões, por registrarem sedes virtuais, predominantemente em municípios paulistas, ao invés de pagarem à Fazenda do local do posto os R$ 0,25 de ISS gerado, recolhem fora “, pondera.

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