Política

Uczai destaca aperfeiçoamento da lei do Simples Nacional

Plenário - Grande Expediente
Da Redação São Joaquim Online
A entrada em vigor do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar 123/06) estabeleceu o Simples Nacional e representou um grande
avanço na legislação tributária brasileira. O Sistema simplificado prevê a unificação do recolhimento de todos os impostos federais, estaduais e municipais, que varia de acordo com cada faixa de faturamento, até o teto de R$ 3,6 milhões por ano.
Com o apoio do deputado federal Pedro Uczai (PT/SC) o Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) o texto  base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que pretende universalizar o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
De acordo com o texto novos serviços entram neste regime de tributação como a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia. Além disso, a proposta aprovada contemplou o fim da chamada substituição  tributária e atende diretamente cerca de 80% das microempresas.
As empresas que não se enquadrem como micro (receita bruta de até R$ 360 mil/ano) ou a pequena empresa (acima de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões) e não optem pelo Simples Nacional o projeto prevê prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas  de estímulo à inovação.

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