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Prefeito Humberto Brighenti tem suas contas de 2013 aprovadas pelo TCE

Humberto-Brighenti-5

Documento do Tribunal de Contas Do Estado De Santo de Santa Catarina – prestação de contas referente ao exercício de 2013 

 
Tratam os autos das contas de exercício de 2013, da prefeitura municipal de São Joaquim, apresentadas pelo prefeito municipal, Sr. Humberto Luiz Brighenti, em cumprimento ao disposto do art.31, 1° e 2° da Constituição Estadual,e arts 113, da Constituição Estadual, e arts. 50 a 59 da lei complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000.

A diretoria de Controle dos municípios – DMU, deste Tribunal de Contas, procedeu á analise das referidas Contas e, ao final, emitiu o relatório n° 3845/2014 ( fls. 185/264), apontando restrições.

Constatou ainda restrições relativas ao Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente- FIA, constante do item 6.3.1 do Relatório retro citado.

O Ministério Público Junto ao Tribunal de contas emitiu o parecer n° MPTC/28128/2014  (fls. 247/264) concluindo pela recomendação de APROVAÇÃO da contas do exercício de 2013 da prefeitura Municipal e ainda por fazer determinações de formação de autos apartados relativamente ás restrições ao FIA e ainda por fazer determinação ao chefe de Poder Executivo Municipal ( item 5 da conclusão parecer MPTC) e remessa de informações ao Ministério Publico Estadual.

Ao final e importante salientar que o município CUMPRIU com todos os limites Constitucionais e Legal , demostrando uma preocupação efetiva com o cumprimento das exigências legais e com o atendimento real das necessidades fundamentais dos Munícipes, sem infringir  a lei e que não remanesceram restrições que se enquadrem naquelas descritas nos incisos do art.9° da decisão normativa n. TC 06/2008, capazes de ensejar a emissão de Parecer Prévio com a recomendação de rejeição das contas prestadas pelo prefeito.

Confirma a assertiva de cumprimento dos limites o quadro de síntese constantes das fls. 234.
Diante do exposto, encaminho proposta de Parecer Prévio no sentido de que o tribunal  pleno recomende a Egrégia câmara municipal a APROVAÇÃO das contas do município de São Joaquim relativas ao exercício de 2013, atentando para as recomendações efetivadas.

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8 thoughts on “Prefeito Humberto Brighenti tem suas contas de 2013 aprovadas pelo TCE”

  1. MAGOADOS,RECALCADOS,I…GUSTAVO,CARLA,VITTOR HUGO E O DE SEMPRE MANOEL………
    ISSO MOSTRA PRA VCS,POBRES DE ESPÍRITO E MÍOPE POR NATUREZA,CUJO O OBJETIVO PRINCIPAL É ATACAR E AGREDIR AS PESSOAS QUE ESSA É UMA ADMINISTRAÇÃO SÉRIA E BEM DIFERENTE DAQUELAS QUE VÔCES PARTICIPARAM E BEM SABEM QUANTO PREJUDICARAM O MUNICÍPIO; E AGORA VEM BANCANDO UMA DE GENTE SANTA.
    VÃO SE ACHAR SEUS FRACASSADOS……………..ETC

  2. E PARA QUE SERVE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO??? NÃO VEJO NADA A SER COMEMORADO POR ESTA ADMINISTRAÇÃO MEDÍOCRE. A ADMINISTRAÇÃO PASSADA ROUBOU A DEDEU, FORAM INCLUSIVE PRESOS, E AS CONTAS FORAM APONTADAS COMO LÍCITAS PELO TRIBUNAL QUE RECOMENDOU AOS EDIS A SUA APROVAÇÃO, O QUE DE FATO OCORREU. E A PERGUNTA FICA: PARA QUE SERVE MESMO O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS?

  3. A pessoa que não faz nada é IMPOSSÍVEL REPROVAR AS CONTAS. Nunca compra nada, estradas destruídas…. Não tem como estar desaprvada essas contas! “VAMO SE DIBRUÇÁ, EU E O LADIMIR…” haha contem outra. Só se for pra dormir!

  4. Como tem ums e outros que vivem do passado volta e meia vem um e lembra de coisas do passado.
    Estamos no final de 2014 só pra lembrar. …
    É mesmo pra quem não fez nada até agora ser reprovadas as contas seria no mínimo uma vergonha.
    Não concegue nem embargar a obra do acorde do bom governador do estado kkkk.
    VAMO SI DIBRUÇA NA MESA e dormiram

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