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Juiz Ronaldo Denardi fala sobre o problema da Segurança Pública de São Joaquim

Forum-de-São-Joaquim

O Juiz de Direito da Comarca de São Joaquim Ronaldo Denardi, concedeu na tarde desta última terça-feira (13) uma entrevista à Agencia São Joaquim Online relatando o posicionamento do Poder Judiciário diante dos questionamentos da Segurança Pública e dos acontecimentos que marcaram profundamente a sociedade joaquinense nesta virada de ano.

Segundo Magistrado, não há uma crise na segurança Pública: “O que há, de fato, é uma sequência de eventos recentes, dentro de um curto espaço de tempo, extraordinários e trágicos,  que potencializaram a sensação de insegurança e o estresse da comunidade…

Veja na íntegra a entrevista:

 

São Joaquim Online:  Senhor Ronaldo Denardi, você acredita numa possível crise de Segurança Pública em São Joaquim?

Ronaldo Denardi:  Não vejo crise institucional nessa área. Há perfeita sintonia entre a Polícia Militar, Polícia Civil e o Sistema Prisional local. Reina também ótimo relacionamento entre essas instituições, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

O que há, de fato, é uma sequência de eventos recentes, dentro de um curto espaço de tempo, extraordinários e trágicos, que potencializaram a sensação de insegurança e o estresse da comunidade, que reagiu como deve reagir, manifestando seu descontentamento mediante ato público pacífico.


 

 

São Joaquim Online: Hoje o povo questiona muito que a Polícia prende e o Juiz solta, isto é verdade?

Ronaldo Denardi: A Polícia só pode prender, sem ordem de um Juiz, quando está diante de uma situação de flagrância, ou seja, quando agente está cometendo o crime, ou logo após disso. Fora dessas situações, só um Juiz poderá determinar a prisão de quem quer que seja (exceção feita à transgressão militar). Logo, não é só a Polícia quem prende; o Juiz, na grande maioria das vezes, é que cumpre esse papel, determinando que a prisão ocorra, seja de modo cautelar (preventivo ou provisório), seja de modo definitivo (depois que não há mais recurso da sentença condenatória). A execução material do ato de prender é que cabe à autoridade policial.

A comunidade deve ter em mente, outrossim, que a prisão executada em flagrante pela autoridade policial é uma prisão realizada no calor dos fatos. Não incumbe e nem se exige a essa mesma autoridade que faça qualquer julgamento que ultrapasse o exame superficial da materialidade (existência do crime) e da autoria (quem o praticou). Documentado o ato,  tudo vem ao Juízo que analisará se há, realmente, prova da ocorrência do crime, indícios da autoria, estado de flagrância e se foram observadas as garantias constitucionais. Quando é observada qualquer falha nessas condições, o Juiz deve, repito deve, relaxar a prisão, colocando o preso em liberdade. Se tudo estiver perfeito, o Juiz deve conceder a liberdade provisória ao preso se não estiver presente nenhum dos requisitos que autorizem a prisão preventiva. Esta, a seu turno,  só pode ser decretada para crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos; se o agente já tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença que não caiba mais recurso; em caso de violência doméstica ou quando dúvida sobre a identidade civil do agente ou este esteja colocando óbice para a sua identificação e,  tudo isso,  desde que seja necessária: a) para a garantia da ordem pública ou econômica; b)  por conveniência da instrução criminal; c) para assegurar a aplicação da lei penal e também desde que não seja alguma medida cautelar diversa da prisão, como, por exemplo proibição de manter contato com a vítima; recolhimento domiciliar, fiança, etc.

Ou seja, A Lei (Código de Processo Penal), estabelece, de modo muito claro, que a prisão preventiva só deve ser determinada em último caso!

Por isso que é lugar comum esse sentimento que “a Polícia prende e Juiz solta”. Isso ocorre, realmente, mas cada um dos agentes públicos cumprimento estritamente o seu dever.

 

São Joaquim Online:  As penas aplicadas aos marginais não estão sendo muito brandas?

Ronaldo Denardi:  São! Mas quem estabelece os limites delas é a Lei.

Observe-se que mais de noventa por cento dos crimes elencados na legislação penal não prevê pena mínima superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. Então, se o agente, que for primário, cometer qualquer desses delitos, dês que não seja com violência ou grave ameaça à pessoa, será obrigatoriamente beneficiado com a substituição da pena de prisão por: a) pena de multa; b) suspensão condicional da pena; c) substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (como pena pecuniária, prestação de serviços à comunidade e etc).

Além disso, aos crimes de menor potencial ofensivo – aqueles cuja pena máxima não seja superior a dois anos – a lei autoriza a transação penal, isto é, o agente sequer é processado se concordar em fazer um acordo, previsto na lei, no qual a ele seja imposta, imediatamente, uma pena restritiva de direitos.

E mais: se o crime imputado ao agente for punido com sanção privativa de liberdade mínima igual ou inferior a um ano, aquele poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo mediante algumas condições específicas, que, se cumpridas no período de suspensão, fazem com que seja extinta a sua punibilidade, isto é, é como se ele nunca tivesse sido processado.

E se o agente for condenado?

Para o regime fechado só irá o reincidente ou aquele a quem for imposta pena superior a oito anos de reclusão. Senão, o regime será semiaberto ou aberto, este último uma falácia!

E o cumprimento da pena é integral?

Nem sempre. Basta que o apenado não tenha cometido um crime hediondo e poderá progredir de regime ao cumprir um sexto da pena, o que poderá ser adiantado com a remissão pelo trabalho, na base de um dia para cada três trabalhados. Isto é, o cidadão que, condenado a seis anos de prisão por homicídio simples, tendo sido a ele imposto o regime semiaberto, poderá progredir para o aberto depois de nove meses de cumprimento da pena. Em nove meses ele estará solto!

No caso do crime de tráfico de drogas,  que é crime hediondo e cuja pena mínima é de cinco anos, se o agente for primário, poderá progredir de regime com o cumprimento de dois quintos da pena, ou seja, dois anos de prisão. Se nesse período ele trabalhou e obteve a remissão, progredirá de regime com o cumprimento de apenas dezoito meses de prisão, podendo ir para o aberto diretamente, se na sentença foi-lhe fixado o semiaberto.

Não se deve esquecer também que, na maioria dos casos de tráfico de drogas, sendo o acusado primário, não se dedicando a outras atividades criminosas e nem integrando organizações dessa natureza,  ao invés de sobre ele pesar a sanção de cinco anos de prisão, pesará esta reduzida de dois terços, o que equivale a dizer que  ele será condenado a somente  um ano e oito meses de prisão que poderá ser substituída por penas restritivas de direitos.

Há inúmeros outros exemplos, mas seria enfadonho citá-los neste momento.

Tudo isso está na Lei e é por isso a contínua sensação de impunidade.

Por que a Lei é assim? Cabe a todo cidadão brasileiro questionar e, por meio de seus representantes políticos, buscar a alteração.


 

São Joaquim Online:  Segundo a Polícia Civil as drogas são responsáveis por 90% dos crimes cometidos em São Joaquim, já não estaria na hora de termos nesta cidade uma clínica de internamento?

Ronaldo Denardi: Essa medida, de forma isolada, não solucionaria o problema. A pessoa que usa drogas de forma descontrolada, tão logo retorna para um ambiente propício à aquisição dela, tem uma grande chance de sucumbir à sua sedução. Isso é fato.


 

 

São Joaquim Online: Caberia uma operação com Forças Especiais para efetuar um desarmamento em São Joaquim?

Ronaldo Denardi: São Joaquim não vive um momento que demande esse tipo de ação, embora, medidas pontuais e extremas sejam, às vezes, importantes. Seus efeitos, porém,  são efêmeros. O comércio ilegal de armas trataria de abastecer, em pouco tempo, os criminosos.

As Polícias Civil e Militar, a propósito, considerando o contingente de policiais que possuem, realizam um trabalho extraordinário, invisível à população e que, por isso, não é reconhecido.

Também necessário lembrar que cada uma delas tem sua função: uma preventiva (PM) e outra investigativa/judiciária (Polícia Civil).

A Polícia Militar – a preventiva –  não é onipresente e nem onisciente. Logo, não se pode exigir dela que impeça a ocorrência de um determinado crime, cuja preparação e atos executórios estejam ao largo do seu conhecimento e alcance imediato.

A Polícia Civil, por sua vez, para investigar, precisa de informação. Sem esta, o investigador fica no escuro. Nesse momento é que  a sociedade tem que assumir o seu papel de denunciar o criminoso, de dar as informações que detém ao policial para que ele conduza as investigações, ainda que seja de forma anônima ou protegida. Sem provas suficientes e legalmente produzidas, é importante ressaltar, o Ministério Público não pode processar ninguém e o Juiz, este muito menos, pode condenar alguém.

Mais valeria, a meu sentir, refletir sobre o desarmamento do cidadão de bem, a quem se impõe todas as dificuldades possíveis e imagináveis para se defender, enquanto se permite que o criminoso tenha acesso a todo tipo de armamento (não porque o Estado queira explicitamente –  não sei implicitamente! -,   mas porque não tem como coibir com eficiência).


 

 

São Joaquim Online:  A falta de uma Defensoria Dativa em SJ está influenciando na soltura dos criminosos?

Ronaldo Denardi: Está! Já são inúmeros os casos de soltura de acusados por falta de defensor. E há mais de uma centena de processos parados por falta de quem defenda o réu.  

A defesa e sua plenitude no âmbito processual é uma garantia constitucional inarredável. Ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja garantido o direito à ampla defesa.

No Estado de Santa Catarina, depois do julgamento da inconstitucionalidade do sistema anterior, finalmente foi criada a Defensoria Pública. São Joaquim, infelizmente, não foi contemplado com nenhum Defensor Público e não será tão cedo, tenho a certeza disso.

No sistema anterior, os advogados que atuam em São Joaquim e que estavam habilitados para tanto, faziam, dativamente, a defesa dos acusados. Eram remunerados para tanto.  Atualmente, embora também se atribua a eles, na sentença, a remuneração pela atuação no processo, passível de cobrança contra o  Estado de Santa Catarina, há recusa pelos advogados na aceitação da quase totalidade das nomeações, sob o  argumento  que não receberão do Estado os valores devidos.  O argumento é aceitável porque a ninguém é exigível que trabalhe de graça!

Assim, embora a Polícia prenda e o Juiz decrete a prisão preventiva, decorrido certo tempo, impõe-se que o réu seja solto, porque ninguém pode ficar preso indefinidamente sem um julgamento.


 

São Joaquim Online:  Poderia o Judiciário fazer uma portaria impedindo pessoas de consumirem bebidas alcoólicas em locais públicos ou a céu aberto?

Ronaldo Denardi: Não! Não compete ao  Poder Judiciário regular essa questão.


 

 

São Joaquim Online:  Muitos dos marginais e criminosos pegos pela polícia são menores, o que a Justiça tem feito para manter a sociedade em segurança desses menores?

Ronaldo Denardi: A Justiça tem feito o que manda a Lei, que é:  a) como medida cautelar, decretar o internamento provisório, cujo prazo máximo é de quarenta dias; b) quando o ato infracional é grave, impor a medida sócio-educativa de internamento, que tem o prazo máximo de três anos. A cada seis meses o adolescente é reavaliado e pode ser posto em liberdade, mesmo antes do decurso do prazo máximo.

A redução da idade penal, já que estamos tratando de menores, é tema recorrente e inquietante. É algo que tem que ser debatido profundamente e com urgência pela sociedade. Não se pode admitir, a meu ver, que alguém que pratique um latrocínio com a idade de 17 anos, 11 meses,  29 dias, 23 horas e 51 minutos,  seja penalizado com 3 anos (no máximo) de internação, enquanto que aquele com dezoito anos e  um minuto de idade, seja punido com, no mínimo, 20 anos de reclusão. Qual seria a alteração na consciência do agente a respeito do crime  no decurso desses 10 minutos? Nenhuma, é claro!

Por outro lado, estamos vivendo um tempo que o desvalor à vida, à honra, aos costumes, à liberdade, à educação é patente e  muitos jovens, no afã de serem aceitos ou de posicionaram-se melhor nos seus grupos (inclusive criminosos), não se privam de praticar atos ilegais, alguns atrozes, bárbaros, cruéis.

É necessário repensar a questão da menoridade penal, não tenho dúvida!


 

São Joaquim Online: Deveríamos ter uma prisão (ou internamento) especial para menores em São Joaquim ou a necessidade não é tão grande assim?

Ronaldo Denardi: Não há demanda na Comarca para tanto.


 

São Joaquim Online:  Na sua opinião, se a cidade possuísse um pátio municipal para resguardar carros e motos irregulares apreendidos em blitz a taxa de criminalidade poderia ser menor?

Ronaldo Denardi: É possível que sim, pois muitos veículos, principalmente motocicletas, irregulares, que são utilizadas para a prática de crimes poderiam ser tirados de circulação.


 

 

São Joaquim Online:  A legislação também tem sua parcela de culpa?

Ronaldo Denardi: Se a Lei tem culpa, devemos entender que essa culpa é nossa, pois nós, no exercício do voto, é que autorizamos os legisladores (governantes, deputados e senadores) a criá-las como elas são.


 

 

São Joaquim Online:  O que o judiciário pode fazer para auxiliar a população joaquinense neste quesito de Segurança Pública?

Ronaldo Denardi: O que o Poder Judiciário está fazendo, que é cumprir o seu papel.

 

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10 thoughts on “Juiz Ronaldo Denardi fala sobre o problema da Segurança Pública de São Joaquim”

  1. olha pessoal como falou o Juiz nem todos os crimes a Policia está presente,agora a falta de efetivo policial vai contribuir para o delito,outra situação e a unificação das policias civil e militar ia ter bom trabalho o gasto de aluguel de prédio ia acabar acho que o serviço saeria melhor.

  2. Boa noite Pedro e demais.

    Não é o sistema político que o que causa o problema, e sim os que gerem e regulam esse sistema, bem como a população que nele se compadece.
    Não existe fórmula magica Capitalismo, Socialismo, Comunismo, o que realmente faz uma sociedade são seu povo e a maneira como ele se comporta e agi diante dos fatos e acontecimentos. O fato é que vivemos em tempos profunda letargia nas camadas menos esclarecidas do nosso país, em especial pela fata de educação basta vermos o resultado do enem 500.000 tiraram nota zero em redação.

    Precisamos ler mais, discutir mais, pensar mais, e ver o que ocorre no mundo hoje e o que ocorreu no passado para vermos o que queremos no futuro.
    Não é filosofar e sim ver o óbvio, confiram o que diz a Veja dessa semana e constate se é mentira, “Dilma em duas semanas faz o que apregoava que seus adversários no pleito de 2014 iriam fazer se fossem eleitos, corte de investimentos na educação, aumento de iof, aumento de pis e cofins, corte nos benefícios do trabalhador (seguro desemprego, auxílio doença etc.), tudo isso pra que? porque a maquina pública e um câncer galopante em má gestão, corrupção, IRRESPONSABILIDADE FISCAL.

    Meu jovem no ano passado nossa economia não cresceu nada e nesse ano temos previsão até mesmo de recessão, onde vamos parar? espere o segundo semestre e verá o berreiro do povo com a inflação no seu bolso.

    O capitalismo predomina porque é o mais adequado na atualidade, tanto é que não vemos mais outro modelo no mundo atual que possa servir de modelo pois, o fato é que a globalização na assepsia mais ampla da palavra é quem dita as regras o capitalismo capitalismo não é o problema e sim o tipos de capitalistas e os governos que se corrompem ao suborno oferecido que reside o problema.

    Petrobrás roubada, assaltada por nossos gestores (administração da estatal) por americanos e belgas isso que era a promessa de que seus recursos salvariam a edução e a saúde.

    Amigos não dá para tapar o sol com a peneira, e como se você tivesse uma empresa e estivesse prestes a falir de vez, esse é o sentimento da maioria dos insatisfeitos com esse governo.

    Esse é minha opinião e dei-me o trabalho de redigí-la porque quero exercer meu direito de livre expressão, e contribuir de alguma forma para a melhora do nosso amado Brasil.

    Abração!!!

  3. Agora vai virar briga politica aqui,só tenho uma coisa dizer,se o governo deixar o “rico” podre,quem irá emprega-los? E realmente a politica no Brasil é suja,o juiz,estuda sua vida inteira,cursa faculdade, presta provas,concursos e pela lei não pode exercer o cargo que foi conquistado por ele, que triste o Brasil,não pode prender bandidos,é o fim.

  4. Alexandre, foi infeliz na sua colocação, repense, leia a história do Brasil. A culpa disso é quem implantou o capitalismo no Brasil onde o interesse é apenas gerar riqueza para 12% da população e sugar o trabalhador, maldita herança americana implantada definitivamente pelo FHC, alias foram oito anos que o nosso presidente se chamava FMI e ta ai o resultado.

  5. Muito esclarecedora a entrevista do magistrado, referente a Polícias civil e militar, ambas cumprem seu dever institucional, o que a populção na maioria das vezes não cumpre o seu dever, que é exercer a sua cidadania que inclui também em respeitar as leis, apoiar as forças de segurança pública, não só esperar que o Estado faça o seu papel, mas nós como sociedade devemos nos reunir em cada bairro e procurar juntos o melhor caminho para impedir que a criminalidade impere, pois só assim teremos uma cidade mais segura.

  6. Boa tarde.

    Senhores de São Joaquim e outros lugares que leram essa entrevista, qualquer cidadão médio consegue entender que o problema da violência e criminalidade não é a autoridade policial, PM, Cívil, Ministério Público, Polícia Federal e muito menos os Juízes, é claro que em todo e qualquer função existe os maus profissionais mas, isso não representa a esmagadora maioria que são éticos e tem total isonomia.

    O problema está no contexto histórico do nosso país, isso não chegou a este patamar do dia para noite, são anos, digo anos de legisladores canalhas, leis feitas para beneficiar os maus feitores.

    Ocorre que estamos vivendo dias em que a cúpula que governa nosso país a mais de doze anos transformou-se de governantes em quadrilheiros e crime extremamente organizado, para tomarem as rédeas de nossa nação e fazer dela seu parque de diversão.

    Dr.Denardi com certeza a maioria esclarecida deste pais compactua com sua colocação que explícito não está mas, implícito tudo leva a crer que sim.

    Nós cidadãos de bem estamos presos nas nossa casas desarmados, acuados e a mercê dos criminosos, e que nos desarmou? Esse governo que causa o caus e amedronta a população menos esclarecidas e por fim todos indistintamente pagamos a conta.

    O Supremo Tribulnal Federal na pessoa do Mistro Teori Zawaski asseverou que o PT montou uma organização criminosa no nosso país!!!

    link da mateia: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:UYwa3_yg0V8J:coturnonoturno.blogspot.com/2014/10/segundo-o-stf-o-pt-montou-organizacao.html+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

    É só acompanhar o noticiário e vemos onde reside a podridação e desmando na nossa sociedade.

    Para mudar isso? Simples, votemos correto e nos organizemos para exigir nossos direitos e melhores leis para extinguir a impunidade.

  7. Juiz com medo de ladrão,será? Pelo jeito sim,isso que é ruim de cidade pequena,todos se conhecem, também teria medo de sofrer represálias se estivesse no seu posto.

  8. Achei ótimo esses esclarecimentos, mas só para conhecimento. Em são Joaquim tem uma casa de recuperação sim. ela se encontra na antiga cruz vermelha, hoje conhecida como comunidade terapêutica superação, que já esta em funcionamento a um ano.

  9. parabéns senhor Denardi, e acho também que não adianta ter casa de recuperação para drogados, e sim diminuir a maior idade penal para que os de menor idade possam trabalhar, por que se tem o que fazer não vai se perder para o mundo das drogas e do crime ! E também concordo , quanto as leis somos nós cidadãos que deixamos as leis podres serem criadas !

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