Justiça

O  Crime de Feminicídio e a função simbólica do Direito Penal – Uma lei fadada ao fracasso

femicídio

Por Luiz Alberto Cavalcanti Filho – Técnico Judiciário auxiliar, bacharel em direito.

Foi à sanção presidencial, o projeto de lei que considera como homicídio qualificado e inclui no rol dos crimes hediondos o feminicídio, ou seja, o assassinato de mulher em razão de sua condição de sexo feminino.  Sem me ater a supostas inconstitucionalidades, teço aqui alguns comentários sobre ele.

É lógico que a figura feminina merece respeito, pois não se pode negar a sua espinhosa trajetória de lutas em busca da igualdade ao longo da história, mas isso não me impede de aqui tecer críticas ao futuro dispositivo legal. Pois bem. Projeto de lei muito aguardado por muitos setores da sociedade, ele prevê aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer: durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Contudo, assim como outros projetos de lei que viraram leis penais extravagantes ao longo dos tempos e não trouxeram resultados positivos em relação aos números da violência, não tenho ilusões quanto aos resultados que advirão após a publicação do mesmo pela Presidenta (assim mesmo, não está errado), pois o maior objetivo do legislador, no fundo, não é verdadeiramente frear os ímpetos machistas e diminuir a violência praticada contra o sexo feminino, mas apenas dar uma resposta e uma satisfação à sociedade através da atividade legiferante, não importando se a lei dê resultados ou não.  Vejo no caso, infelizmente, mais um típico exemplo da função simbólica do direito penal.

Antônio Garcia – Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes, na obra “Direito Penal – Fundamentos e Limites do Direito Penal, 3. Edição, reformulada e atualizada, coleção Ciências Criminais V.1,” editora Revista dos Tribunais, 2012, na página 205, conceituam função simbólica: “é o efeito psicológico que a proibição gera na mente dos políticos, do legislador e dos eleitores (auto-complacência e satisfação nos primeiros; confiança e tranqüilidade momentânea nos últimos), que nada tem a ver com a pretendida defesa dos bens jurídicos. É uma mera política de gestos diante da coletividade e da opinião pública.” Nota-se que o maior interesse do legislador é incutir na opinião pública uma falsa sensação de bem estar e segurança, sem se preocupar com a verdadeira extinção do problema.

E sobre este tema, continuam os autores acima citados a discorrer: “produz-se assim, na opinião pública, a impressão tranqüilizadora de um legislador atento e decidido que satisfaz a todos, embora realmente não se previnam os delitos que se tentam evitar.” E seguem: “A suposta função ‘simbólica’ do Direito penal merece algumas reflexões críticas. Que em uma sociedade de signos e símbolos também o Direito Penal cumpra uma certa função simbólica sui generis.

O Problema aparece quando se utiliza deliberadamente o Direito Penal para produzir um mero efeito simbólico, na opinião pública, um impacto psicossocial, tranqüilizador do cidadão, e não para proteger com eficácia os bens jurídicos fundamentais para a convivência. Porque então se perverte a função genuína do Direito Penal, que é sempre uma função ‘instrumental’.”  Portanto, resumindo, percebe-se que na função simbólica, o real intento do legislador não é resolver de vez o problema, mas apenas “colocar a sujeira para debaixo do tapete”, levando à sociedade uma falta sensação de segurança e adiando o problema.

Foi assim com outras leis, tais como a Lei 8.072/90 (Lei dos crimes Hediondos), em que havia na época um alarmismo quanto ao crime de extorsão mediante seqüestro, tendo sido, em razão disto, publicada de afogadilho esta lei, que não resolveu o problema da criminalidade.  A lei não é dirigida para o criminoso, mas para a opinião pública. Por isso, a lei que tipifica o feminicídio tende, infelizmente, ao fracasso, uma lei natimorta.

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