Política

João Rodrigues fixa 60 dias para aprovação de Licenças Ambientais

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Com informações do site ABC Digital

Proposta do deputado João Rodrigues (PSD) estabelece um prazo de 60 dias aos órgãos públicos municipal, estadual e federal, ou sua imediata aprovação para a emissão de Licenças Ambientais e autorizações pertinentes na execução de obras e serviços.Justifica o projeto, ressaltando que um dos entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas. caso os 60 dias não sejam atendidos, o projeto será aprovado pelo decurso de prazo.

“Por envolverem autoridades de diversos níveis da federação, os respectivos procedimentos, via de regra, são extremamente diversificados, permitindo-se que em determinada localidade critérios díspares venham a ser adotados, conforme a abordagem particular dos que respondem pelos entes governamentais encarregados de levá-los a termo”. Pela proposta, caso os 60 dias não sejam atendidos, o projeto será aprovado pelo decurso de prazo, salvo se devidamente justificada a eventual prorrogação do prazo por igual período.

Rodrigues lembra que artigo da Lei Complementar nº 140, de 2011, atribui à União competência para promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental. “Assim, salvo melhor juízo, esse dispositivo permite que os procedimentos adotados em esfera federal no exercício da competência de prover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades sejam estendidos às demais esferas, permitindo-se aos interessados que observem critérios padronizados e previamente conhecidos”.

O deputado observa que a nova redação não exige dos entes envolvidos que sejam unânimes na decisão, limitando-se a nova sistemática a determinar a apreciação dos mesmos aspectos quando ocorrer a deliberação sobre os pedidos encaminhados a cada órgão. Naturalmente, nesse contexto, à vista da padronização de procedimentos, os motivos alegados em um ou outro âmbito, se se revelarem incompatíveis entre si, poderão ser confrontados pelos prejudicados junto à autoridade judicial competente para causas que envolvam os órgãos e entidades públicos abrangidos, complementa.

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