Política

Aprovada PEC que acaba com a pensão a ex-governadores e viúvas em SC

A proposta de emenda à Constituição que acaba com a pensão a ex-governadores e viúvas de ex-governadores catarinenses foi aprovada, por unanimidade,  no Plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19.12.17). A PEC 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), revoga o artigo 195 da constituição de SC que prevê pagamento vitalício a ex-governadores. A lei aprovada não retroage, ou seja, não retira os direitos que quem já recebe o benefício, mas impede que futuros governadores tenham esse direito.

Seguindo orientação do deputado Fernando Coruja, relator do projeto na Comissão  de Finanças,  a proposta foi acatada naquela Comissão em seu teor original, rejeitando uma subemenda do deputado Maurício Eskudlark (PR) que tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O item revogado determinava o pagamento de auxílio médico caso o governador desenvolva doença, no exercício do cargo, que implique em afastamento, além de adiar o início da vigência da emenda para 2019.

Coruja disse que a matéria, em seu teor original, não traz custos para o Estado, mas economia. Já a subemenda não poderia ser acolhida, até mesmo por inadequação financeira, pois mantém, mesmo que temporariamente, o subsídio a ex-governador incapacitado por doença e também vai contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou inconstitucional qualquer medida neste sentido. Já sobre a continuidade ou não dos benefícios que já vêm sendo pagos, Coruja afirmou que “a decisão cabe ao Poder Judiciário”.

Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano

Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas recebem a pensão vitalícia em SC. São R$ 30,4 mil pagos a cada um e R$ 15 mil a cada uma das viúvas, totalizando R$ 288.768 por mês e R$ 3,7 milhões por ano – com o 13º salário.

Por Luci Franceschini

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