Nesta terça-feira, 7, em reunião com o deputado estadual Dirceu Dresch (PT), o secretário de Estado da Fazenda Paulo Eli afirmou que o governo catarinense fará a isenção da cobrança do imposto do ICMS da autogeração de energia elétrica, como a solar, cujo excedente produzido seja compartilhado na rede pública de abastecimento. A adesão do Estado ao Convênio 16/15 será deliberada na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, que ocorre no dia 3 de abril. Hoje, com exceção de Santa Catarina e Paraná, todos os demais estados já aderiram ao convênio e isentam a cobrança do ICMS sobre a energia produzida pelo próprio consumidor.
O secretário afirmou que o governo enviará ao Legislativo na próxima semana projeto de lei fixando a isenção da cobrança, uma exigência do Confaz. No documento de adesão ao Convênio 16/15 o governo catarinense fixa que a isenção se dará pelo prazo de 48 meses. “É completamente injusto o cidadão pagar imposto da energia que ele próprio gera. Com a extinção do ICMS, o retorno do investimento feito pela pessoa que transformou o telhado da casa em uma usina de geração solar, por exemplo, será mais rápido. É uma medida que estimulará todo o setor da mini e microgeração. O governo abre mão de um lado, mas vai arrecadar mais com o aumento da vendas de equipamentos e serviços”, afirma Dresch.
Durante a tramitação do projeto no Legislativo, o deputado afirma que irá debater o prazo de isenção que o governo quer fixar, pois considera quatro anos pouco tempo. Hoje no estado há 2,2 mil projetos de autogeração distribuída de energia solar.
Agroindústrias e cooperativas – Na reunião, Dresch e representantes da agricultura familiar e de cooperativas, também pleitearam a necessidade de um regime tributário diferenciado e simplificado para agroindústrias familiares. Eles defendem uma legislação nos moldes previstos no Simples Nacional, para a cobrança do ICMS, beneficiando empreendimentos com uma receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. O objetivo é que as medidas facilitadoras, que devem ter foco também na questão ambiental e sanitária, façam parte de um pacote de medidas de estímulo ao setor produtivo que o governo pretende enviar ao Legislativo no mês de abril.
Assessoria de Imprensa