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MP entende que Projeto de Lei de abuso de autoridade não é contra excessos, é retrocesso

manifestantes contrários a Lei protestam em Brasília

O MP brasileiro entende que o projeto da forma que está não é contra excessos, mas sim um retrocesso, pois já há no ordenamento jurídico formas de combater o abuso de autoridade. O MPSC está desde a semana passada com campanha nos meios oficiais de comunicação da Instituição para esclarecer à sociedade.

O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, junto com Procuradores-Gerais de Justiça de outros estados brasileiros, se reunirá em Brasília na tarde desta terça-feira (20/8) com o Ministro da Just

iça, Sérgio Moro, e com o Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Os Procuradores-Gerais de Justiça entregarão documento ao Presidente da República demostrando os aspectos negativos da nova Lei de Abuso de Autoridade, caso o projeto seja sancionado da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional. O objetivo é sugerir que artigos considerados negativos, como o que trata da falta de justa causa fundamentada para o início de investigações, sejam vetados.

O Ministério Público brasileiro entende que o projeto da forma que está não é contra excessos, mas sim um retrocesso, pois já há no ordenamento jurídico formas de combater o abuso de autoridade. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está desde a semana passada com campanha nos meios oficiais de comunicação da Instituição para esclarecer à sociedade.

Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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  1. Boa noite. Esta lei, para coibir o abuso de autoridade, não pretende punir as autoridades honestas, corretas no seu dever, cumpridora de suas funções. Mas aquelas, como o Promotor de Justiça Dalanhol da lava jato, e outros que usam do seu cargo, como um certo Promotor de Justiça que passou por São Joaquim e não deixou saudade, que cometeu verdadeiros absurdos e desmandos em processos e com relação a advogados da Comarca. Não será dados detalhes, por estar em andamento o que no momento certo será revelado, mas a lei visa exatamente este tipinho de canalha, que travestido do cargo que ocupa, procura subverter o princípio constitucional da inocência, pelo princípio da culpa a qualquer custo, inclusive com o constrangimento da imprensa…

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