O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece as regras de transição para a jornada 5×2. O texto final foi fechado após reunião realizada na terça-feira (17) entre Lula e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ocasião em que o presidente solicitou ajustes pontuais na redação antes da publicação.
A medida detalha a aplicação prática da emenda constitucional aprovada pelo Senado Federal em 14 de outubro, que promoveu a primeira alteração na jornada máxima de trabalho no Brasil em 38 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988.
Transição começa em dezembro
De acordo com o cronograma estabelecido na emenda, a mudança será dividida em duas etapas, sem redução salarial para os trabalhadores:
- 16 de dezembro de 2026: Entra em vigor a primeira fase de transição, reduzindo a carga horária semanal de 44 para 42 horas e tornando obrigatórios dois dias de descanso semanal.
- Dezembro de 2027: Doze meses após o início da transição, o limite máximo cai definitivamente para 40 horas semanais.
Regra para a jornada diária e negociação sindical
Para viabilizar a adaptação imediata ao modelo 5×2 durante o primeiro ano, uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que as 42 horas semanais da fase intermediária sejam distribuídas em cinco dias de trabalho. Com isso, o expediente diário poderá chegar a 8 horas e 24 minutos sem que os 24 minutos extras gerem cobrança de adicional de hora extra.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a definição sobre quais dias da semana serão destinados ao descanso ficará a cargo de convenções coletivas negociadas pelos sindicatos de cada categoria. O objetivo é permitir que cada setor econômico adapte o funcionamento às suas necessidades operacionais, desde que garantidas, no mínimo, oito folgas mensais e a manutenção integral dos salários.