O documento é essencial para acessar crédito rural, realizar transferências de propriedade, obter financiamentos e efetuar outros procedimentos legais relacionados à propriedade rural.
Qual o prazo para emissão do CCIR e qual a sua importância?
O prazo para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024 terminou em 18 de julho. O CCIR é indispensável aos produtores de todo o país, com registro no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural (SNCR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Segundo especialistas, o documento é considerado o “RG da fazenda”, certificando se está tudo regularizado e em ordem.
“O produtor precisa estar com ele atualizado anualmente para obter crédito rural. Além disso, o certificado traz os dados da área, a localização, o tipo de exploração e a classificação fundiária do imóvel rural,” explicou o assessor técnico de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil , José Henrique Pereira, em nota.
Afinal, o que é o CCIR?
Sendo o RG da fazenda, o CCIR é o documento mais importante da propriedade, contendo informações básicas, como o tamanho da área, onde fica a propriedade, como é usada (se é para agricultura, pecuária, etc.) e também qual é a situação legal.
Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar o imóvel rural (em caso de divórcio ou herança), e conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade.
A emissão do CCIR comprova que o imóvel rural está cadastrado no Incra, assegurando segurança jurídica e acesso às políticas públicas.
Qual o passo a passo para emitir o CCIR 2024?
O CCIR 2024 pode ser emitido via internet ou presencialmente em uma unidade de atendimento do Incra.
Pela internet, basta acessar o Sistema Nacional de Cadastro Rural por meio do portal do Incra, no seguinte endereço: Acesse o CCIR do seu imóvel rural.
Outra opção é por meio do acesso GOV.BR, selecionando, no menu principal, a opção “Meus Imóveis Cadastrados”, e clicando na coluna “Ações”, no ícone “Emitir CCIR”.
Já quem prefere o atendimento presencial, pode buscar as salas da cidadania das superintendências regionais do Incra, das Unidades Avançadas e das Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs). A relação das unidades por estado pode ser verificada no site do Incra.
Pagamento da taxa de serviços cadastrais
A emissão do CCIR é gratuita, porém, pode haver cobrança da taxa de serviços cadastrais para imóveis com pendências. Essa taxa é calculada de acordo com o tamanho da propriedade, se é pequena, média ou grande.
“Pode ser que tenha passivos relativos a exercícios anteriores, ou que não esteja atualizado no ano corrente, assim os débitos serão calculados com juros e multa”, explica o assessor técnico da CNA.
O valor mínimo da taxa é de R$ 5,39 para 0,0001 hectares a 20 hectares. Acima de mil hectares de propriedade, o valor cobrado é de R$113,19 + R$ 5,39 a cada outros mil hectares adicionais. Os critérios foram estabelecidos no Decreto 1.989, de de 28 de dezembro de 1982.
Essa taxa pode ser paga por meio de:
- boleto, na rede de atendimento do Banco do Brasil;
- PIX, utilizando sistemas ou aplicativos de qualquer agente financeiro que permita esse tipo de pagamento;
- cartão de crédito, utilizando um dos prestadores de pagamento disponíveis na página de emissão do CCIR
O que impede a emissão do CCIR e como regularizá-la?
A emissão do CCIR pode ser impedida se houver alguma pendência financeira ou jurídica na propriedade. Em caso de:
- Pendências financeiras no Incra: o produtor deve consultar o SNCR para verificar se há dívida. Em caso de confirmação de débito, a quitação poderá ser feita através das guias de pagamento fornecidas pelo próprio sistema;
- Processos judiciais: dependendo do processo envolvendo a propriedade, a emissão do CCIR será bloqueada. Neste caso, o cadastro só será permitido após a regularização deste processo na justiça;
- Informações incorretas ou desatualizadas: basta atualizar os dados no site do SNCR. Esse processo pode ser realizado online, no portal do Incra, ou presencial, em uma das unidades de atendimento do Instituto (como citado acima).
- Pendências ambientais: se este for o caso, a regularização da pendência deve ser realizada junto ao órgão ambiental competente, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou órgãos estaduais de competência ambiental.
As pendências e status do imóvel rural podem ser verificadas no portal do SNCR.
Quais as consequências da não emissão do CCIR 2024?
A não emissão do CCIR 2024 pode resultar em diversas consequências negativas ao produtor. Além dos financiamentos e créditos que ficarão inacessíveis, processos de regulamentação fundiária ficam inviabilizados, dificultando a manutenção da propriedade em conformidade com a legislação. Em alguns casos, a ausência de regularização fundiária pode impactar negativamente a comercialização de produtos, especialmente em mercados que exigem a comprovação de regularidade documental.
A ausência do CCIR também pode resultar em multas e sanções impostas pelo Incra ou por outros órgãos governamentais, penalizando o produtor pelo não cumprimento das obrigações cadastrais.
Dúvidas frequentes sobre o CCIR 2024
Quem deve emitir o CCIR?
Proprietários e produtores rurais de qualquer imóvel rural devem emitir o CCIR 2024.
Como posso saber se meu CCIR está atualizado?
A consulta pode ser feita por meio SNCR no portal do Incra, informando o número de cadastro do imóvel rural.
O que devo fazer se perder o meu CCIR?
Em caso de perda, o proprietário do imóvel rural deve solicitar outra via através do SNCR.
Onde posso obter mais informações sobre o CCIR?
Para mais informações sobre o CCIR, deve-se verificar o portal do Incra ou entrar em contato por meio das unidades municipais do Instituto.
A atualização anual do CCIR, disponível gratuitamente no portal do Incra, é fundamental para os proprietários de imóveis rurais manterem a conformidade com a legislação, evitando multas, restrições legais e dificuldades financeiras. Portanto, é crucial que os produtores estejam atentos ao prazo final de emissão do CCIR 2024, em 18 de julho, para garantir a continuidade de suas atividades agrícolas sem qualquer entrave.
Com informações: O Agro Estadão
