O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.
Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
A princípio, essas regras de publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
As medidas cautelares decididas têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF.
O Supremo tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil.
Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
