O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovado pelo Senado no início do mês. Lula vetou os dispositivos que, na prática, reduziriam o período de inelegibilidade de políticos. A medida será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
Foi vetado mais um dispositivo. Além da que altera o prazo inicial para contagem da inelegibilidade, também houve veto em incisos do Artigo 2 que previam efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados.
As justificativas foram técnicas. “Os vetos buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal”, informou a Secom (Secretaria de Comunicação) da Presidência. Em especial quando enfrenta o Congresso, Lula tem pedido à AGU (Advocacia-Geral da União) e ao Ministério da Justiça para trazerem a base legal.
