O Senado deve votar nesta quinta-feira (12/11) o projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula. A sessão de quarta-feira (11/11) foi suspensa e será reaberta às 16h. A oposição, contudo, tenta adiar a votação.
O governo federal enviou ao Senado, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei complementar com um pacote de medidas de contenção de gastos públicos para 2027. A iniciativa busca gerar uma economia estimada em até R$ 60 bilhões e reorganizar regras do orçamento da União.
Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e com relatoria designada para Eduardo Braga (MDB-AM), o texto começa a tramitar pela Casa Alta após acordo entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), visando dar mais agilidade à votação.
Trava para despesas e limite do arcabouço
A principal novidade da proposta é a criação de um gatilho que permite reduzir o crescimento real das despesas federais de 2,5% para 2% acima da inflação. Na prática, essa diferença representa um corte adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento de 2027.
O texto estabelece que valores bloqueados além do limite de 2% no ano de referência não poderão ser recompostos posteriormente. Além disso, o projeto prevê o congelamento permanente de despesas caso as contas públicas fiquem abaixo do piso da meta fiscal estabelecida.
Cortes em repasses, saúde e benefícios tributários
O pacote altera diversas frentes de despesas obrigatórias, transferências e incentivos fiscais:
- Lei Kandir: O repasse anual da União a estados e municípios será reduzido de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. O saldo restante será diluído entre 2031 e 2037, preservando o montante total previsto em acordo.
- Piso da Saúde: O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, confirmou que as receitas extraordinárias oriundas da exploração de petróleo e gás deixarão de integrar a base de cálculo do piso constitucional da saúde até 2030.
- Benefícios fiscais e tributação: O projeto eleva para 20% o corte linear sobre benefícios fiscais e determina que empresas isentas passem a recolher 20% da alíquota padrão. A presunção do lucro presumido também sobe para 20%, e o Executivo ganha autonomia para limitar compensações tributárias.
Uso de fundos e subvenção ao diesel
Para ampliar a margem de manobra no orçamento, a proposta autoriza o governo a utilizar até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas e fundos públicos para custear despesas obrigatórias constitucionais — ficando de fora da lista recursos destinados à saúde, educação, segurança pública e repartição de receitas.
Por fim, o texto abre espaço para o uso de até R$ 10,5 bilhões em créditos extraordinários destinados ao pagamento da subvenção do óleo diesel, medida adotada para mitigar os impactos econômicos da crise provocada pela guerra no Irã.
Entre as principais medidas previstas no texto estão:
- Limite de gastos: redução de 2,5% para 2% do crescimento máximo das despesas acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, a partir de 2027;
- Benefícios tributários: ampliação de 10% para 20% do corte de determinados incentivos que permitem a empresas pagar menos impostos;
- Compensações tributárias: possibilidade de limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais, dentro das condições previstas no projeto;
- Recursos de fundos: autorização para utilizar até 40% de superávits financeiros de fontes vinculadas, com exceções para áreas como saúde, educação e seguridade social;
- Supersalários: previsão de prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo.
Por São Joaquim Online
