Na noite da última terça-feira (21), a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória (MP) 1.104/2022. A mesma é a MP do Agro, que estende o uso dos Fundos Garantidores Solidários (FGS), para qualquer operação financeira, que possua vínculo com a atividade empresarial rural. Com a aprovação da MP para o setor rural, o texto segue agora para o Senado.
Setor Rural deve se beneficiar com a MP do Agro
Em suma, a Medida Provisória vai tornar possível o uso desses fundos de forma a garantir títulos rurais, como a Cédula de Protudo Rural (CPR), e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A garantia estimula a negociação dos papéis no mercado financeiro. É dito isso, pois é possível usar os fundos para cobrir possíveis calotes do setor rural que declarem falência, e que não consigam pagar os investidores.
Segundo o texto aprovado, os FGS também deverão garantir as operações de consolidação de dívidas. Assim, os fundos vão poder cobrir as dívidas renegociadas do setor rural que deixarem de ser pagas por imprevistos, tais como as quebras de safra.
Os Fundos Garantidores Solidários (FGS) foram criados pelos grupos de produtores rurais (pessoas físicas ou jurídicas). Os mesmos fornecem a garantia complementar aos empréstimos e financiamentos contratados pelo agronegócio.
Outros impactos da aprovação
Além disso, a MP simplifica a formação dos FGS, que pode ter firmação somente com as cotas de responsabilidade dos inadimplentes, e se houver, de garantidores, como uma seguradora. Os credores, como os bancos, não vão precisar ter cotas em um FGS.
Ademais, houve a retirada da exigência de percentual mínimo dos cotistas do FGS, que era calculada sobre o saldo devedor (4% aos cotistas primários e 2% aos credores). De acordo com o governo, a facilitação nas regras desses fundos abre a possibilidade de que o setor rural capte recursos em outros tipos de instituições, não somente em bancos.
Por fim, o texto também permitiu o uso de assinatura eletrônica de forma a certificar os CPR. Assim, os títulos poderão ganhar assinaturas com níveis de segurança simples, avançado e qualificado.
Com informações: R7
