Por Guilherme dos Santos Floriani
Engenheiro Florestal
Um dos itens menos compreendidos pela população na legislação ambiental é o Licenciamento Ambiental. Instrumento da política ambiental brasileira que controla a realização de atividades econômicas que podem causar impacto ambiental. Quando o órgão ambiental emite uma licença ambiental, autoriza que o empreendedor realize uma obra porque demonstrou que adotaria a melhor técnica existente, para faze-la com o menor impacto possível, além de recuperar e indenizar tudo o que não havia meios para se evitar. É uma atividade de interesse público, por isso o licenciamento é realizado por um órgão ambiental.
Pensei nisso quando estive recentemente em uma festa na localidade de Luizinho, no interior de São Joaquim. A comunidade rural está encaixada na margem catarinense do Rio Pelotas, divisa com o estado do Rio Grande do Sul. Parei para admirar a paisagem, no fundo do vale levantava fumaça de alguma queimada, e por um instante me perdi olhando as águas do rio, tão rico de vida e história. Então me dei conta que um lugar como aquele talvez não existisse mais se tivesse uma barragem no rio. Em 2013 o IBAMA, apoiado pelo Governo Federal, não autorizou a implantação da Usina Hidroelétrica Paiquerê, que alagaria mais de 6000 hectares de São Joaquim e municípios vizinhos. Com isso, outro projeto de barragem mais acima nem entrou na pauta.
Faltava financiamento público suficiente para a mega construção, mas foi o elevado impacto biológico e social que mais pesaram. Duvido que mais alguém pensava em licenciamento ambiental durante a festa. Mas muitos dali participaram da audiência pública realizada em 2012, cujo debate aberto sobre a barragem só existiu por haver o processo de licenciamento ambiental. Com defeitos, o licenciamento é um negócio bacana. Imagina se determinadas alterações na legislação promovidas pelo governo federal permitissem uma rápida decisão, em favor da construção acelerada da usina, sem considerar os impactos sociais?
Pois está em curso no Congresso Nacional um projeto de lei que visa modificar como é feito o licenciamento ambiental no Brasil. É preciso aprimorar a política ambiental, claro, mas o que alterar? O leitor já pode imaginar que na atual conjuntura qualquer mudança será pra reduzir o poder dos órgãos ambientais. A proposta inclui eliminar o licenciamento em vários tipos de obras.
Um exemplo para refletir é o caso da rodovia estadual que liga São Joaquim à Lages. A SC-114 foi reinaugurada em março de 2017 depois de receber melhorias muito boas, mas 2 meses depois houve o desabamento da pista no km 293. Técnicos apontaram que a causa poderia ser uma escavação para extração de cascalho no terreno abaixo da rodovia. Ninguém viu esse risco? Não. Tão pouco viram se ela causa danos à rios, florestas ou moradias, porque a Lei Estadual nº 17.083, de janeiro de 2017, deixou as cascalheiras, como aquela, livres de licenciamento ambiental. Porém, mais tarde, em julho de 2018, o superintendente regional do Deinfra, Narciso Leal Narciso informou que o que aconteceu no local foi um acidente geológico. “Uma infiltração de água vinda da encosta da rodovia provocou um escorregamento de parte da terceira pista.”
O licenciamento também é inútil se não for bem executado. O aumento do desmatamento e a má vontade do governo federal em tratar o problema das queimadas de vegetação colocaram o país numa crise sem precedentes. Mas na região serrana os proprietários rurais conseguem autorização para usar o fogo do órgão ambiental estadual. Então porque os incêndios ganharam proporções assustadoras, eliminaram faixas extensas de vegetação, com grande mortandade de aves e animais? As chamas e a fumaça invadiram as cidades e queimaram o que puderam. O licenciamento fracassa se basta pagar uma taxa para atear fogo sem qualquer controle. Se as queimadas ilegais ficarem impunes, por falta de fiscalização, o licenciamento perderá ainda mais força.
O controle de atividades potencialmente poluidoras e que possam causar a degradação do meio ambiente é uma necessidade crescente, é uma função do estado que deve ser realizada com a maior agilidade e presteza, sejam órgãos federais, estaduais e municipais. Todos nós dependemos de um ambiente sadio para viver. E se você olhar ao redor, verá algo que possui licença, ou que deveria ter uma para poder operar. Por isso, escolha seu governante pelo compromisso que ele possui com a política ambiental, chega de retrocessos.
