O risco da não regularização das Microempresas Individuais (MEI) até o dia 31 de agosto, ocasiona implicações perante ao Fisco e podem ter prejuízos diretos, como por exemplo, a perda do direito aos benefícios previdenciários, ou o cancelamento do CNPJ, e isso faz com que esse empreendedor seja excluído do Simples Nacional, que desburocratiza e desonera a carga tributária, bem como, passe a enfrentar mais dificuldade para acessar linhas de crédito.
Diante de tais riscos, o Sebrae se coloca à disposição nas suas agências regionais, e nas Salas do Empreendedor devidamente instaladas para prestar atendimento, esclarecer dúvidas, e até mesmo auxiliar no cálculo das parcelas e na emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), junto ao portal do Simples. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.
Além disso, o Sebrae está pleiteando junto à Receita Federal que os MEI tenham mais prazo para regularizar seus débitos antes da inscrição em dívida ativa, mas por enquanto o prazo não foi alterado. Por isso o alerta para que procurem regularizar a situação dentro do prazo previsto. Hoje, o montante aproximado de dívidas desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. E deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Apenas em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo.
Caso precise de suporte para realizar a atividade o MEI pode procurar o Sebrae pelo 0800 570 0800 – atendimento 24h todos os dias da semana.
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