A Prefeitura Municipal de São Joaquim vem a público, em respeito à população e à transparência da gestão, esclarecer informações a respeito de um vídeo que tem circulado nas redes sociais envolvendo um caso de suposto estupro de vulnerável, atribuído a um servidor motorista vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
- Ausência de determinação judicial: Até o presente momento, esta Administração não recebeu qualquer decisão judicial ou determinação formal que imponha o afastamento do servidor mencionado.
- Falta de acesso aos autos: O setor jurídico do Município não teve acesso aos autos de investigação conduzidos pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, não sendo, portanto, possível conhecer oficialmente o conteúdo probatório levantado.
- Tempo dos fatos: Importa destacar que os fatos narrados ocorreram há mais de um ano, e até agora nenhum servidor ou representante da Prefeitura foi intimado ou notificado oficialmente no âmbito processual.
- Compromisso com a legalidade: A Administração Municipal reitera que, caso venha a ser intimada ou notificada pelas autoridades competentes, adotará imediatamente todas as medidas administrativas cabíveis, observando estritamente a legislação aplicável e o devido processo legal.
- Limites de atuação: Ressaltamos que, sem ordem judicial ou determinação legal, a Prefeitura não pode aplicar medidas restritivas ou disciplinares, sob pena de violar direitos fundamentais e a própria legislação vigente.
6 Importante salientar que é expressamente proibido pela administração municipal que os motoristas ou qualquer servidor façam transporte de menores de idade sem autorização do represente legal ou de acompanhante.
7 Solicitamos que a população não faça falso juízo da veiculação do vídeo que circula, haja vista a grande quantidade de motoristas que trabalham no município e acabar prejudicando o setor e a imagem de todos os motoristas inocentes ao fato.
A Prefeitura de São Joaquim reafirma seu compromisso com a legalidade, a proteção da população e a transparência dos atos administrativos, colocando-se à disposição das autoridades competentes para colaborar com as investigações.
São Joaquim/SC, 23 de Agosto de 2025.
Por Prefeitura Municipal de São Joaquim
