Desburocratizar e simplificar a abertura de empresas, bem como estimular o desenvolvimento de atividades econômicas em Santa Catarina. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) que cria o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira, 16, e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello.
O Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense prevê uma série de alterações para facilitar o empreendedorismo. Os pilares do projeto são a liberdade econômica, a desburocratização para abertura de novos negócios e a promoção de segurança jurídica. A expectativa do Governo de Santa Catarina é destravar investimentos, estimular a economia e a geração de empregos.
O governador Jorginho Mello acredita que o projeto é um grande incentivo para o setor produtivo. “O objetivo do projeto é facilitar a vida do empresário e da empresária catarinense, reduzindo a burocracia e garantindo a liberdade econômica para quem deseja empreender. O Governo do Estado está dando um voto de confiança porque sabe que o empresário catarinense é sério e comprometido. Temos certeza de que a economia de Santa Catarina será ainda mais pujante, com mais segurança jurídica e incentivo ao empreendedorismo”, destaca.
Projeto amplia rol de atividades econômicas consideradas de baixo risco
Uma das novidades previstas no projeto é a ampliação da lista de atividades econômicas consideradas de baixo risco. A medida beneficia diversas empresas que, dispensadas da necessidade de ato público de liberação, poderão iniciar a atividade com mais agilidade por meio de autodeclaração. Com o projeto, o número de atividades econômicas beneficiadas chegará a 896 – o texto considera as atividades cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
“A legislação atual exige das empresas, antes de começarem a funcionar, uma série de vistorias e liberações por órgãos de fiscalização. O novo projeto dispensa essa burocracia para aquelas atividades consideradas de baixo risco, que não representam dano potencial. Ou seja, simplifica para o empresário. É importante ressaltar, no entanto, que o projeto foi discutido com o Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Instituto do Meio Ambiente, e demais órgãos, para garantir a segurança de trabalhadores, consumidores e também a preservação do meio ambiente”, destaca o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck.
Conforme o projeto, a dispensa é apenas para o ato público de liberação. Ou seja, a fiscalização seguirá sendo executada. “A dispensa dos atos públicos de liberação não exime a atividade da fiscalização dos órgãos e das entidades competentes, em qualquer tempo ou enquanto forem exercidas atividades econômicas, para verificação do cumprimento dos requisitos necessários”, diz o texto do projeto de lei.
Comitê poderá alterar a lista de atividades consideradas de baixo risco
A lista de atividades econômicas consideradas de baixo risco e dispensadas de ato público de liberação está incluída em anexo no projeto de lei. Estão contemplados, por exemplo, cultivo de frutas, grãos e hortaliças, confecção de roupas, comércios, serviços de manutenção, serviços financeiros e administrativos, atividades culturais e oferta de cursos, entre outras atividades econômicas.
Após a sanção do projeto de lei, no entanto, o rol de atividades beneficiadas poderá ser alterado por um comitê. Na prática, o Comitê para Gestão da Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios de Santa Catarina (CGSIM-SC), também previsto no projeto de lei, será um órgão colegiado com participação de diversos entes a fim de deliberar sobre inclusões e exclusões de atividades na lista.
Com o comitê, eventual alteração ocorrerá de forma mais rápida, já que dispensa a necessidade de um novo projeto de lei. O órgão, contudo, deverá informar a Assembleia Legislativa (Alesc) em caso de atualização da lista. Segundo o projeto, o risco potencial será avaliado conforme a atividade econômica e/ou características da edificação. A regulamentação da lei definirá a composição do comitê.
“A criação de um comitê para deliberação acerca das atividades de baixo risco é um grande passo para a modernização do ambiente de negócios em Santa Catarina. Com menos burocracia e mais agilidade, o empreendedorismo catarinense ganhará um diferencial competitivo. Isso é fundamental para uma economia cada vez mais inovadora e vai destacar Santa Catarina a nível nacional e internacional”, afirma Fernando Baldissera, presidente da Jucesc.
O Projeto de Lei que amplia a liberdade econômica em Santa Catarina tem como foco principal reduzir a burocracia, facilitar a abertura de empresas e estimular o crescimento econômico, criando um ambiente mais favorável ao empreendedorismo. A proposta inclui medidas como a ampliação das atividades consideradas de baixo risco — que podem iniciar operação com menos exigências — e o fortalecimento da segurança jurídica para quem deseja investir ou empreender no estado. Nesse contexto, alternativas como Comprar Empresa já existente ganham ainda mais relevância, pois permitem ao empreendedor ingressar no mercado de forma mais rápida, aproveitando estruturas já consolidadas e se beneficiando das novas facilidades regulatórias.
