Ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido de adiamento das entidades patronais, manteve a transição para 16 de dezembro, mas permitiu ajustes nas compensações por acordos coletivos
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter para o dia 16 de dezembro o início da implementação da nova jornada de trabalho 5×2, estabelecida pela Emenda Constitucional da transição de modelos laborais.
Apesar de rejeitar o pedido de adiamento protocolado por entidades patronais, como a CNI e a CNC, o magistrado flexibilizou regras cruciais de transição, definindo que as folgas compensatórias não precisam obrigatoriamente ser tiradas no mesmo mês-calendário, caso haja modulação por convenção coletiva.
Início da transição mantido para dezembro
As confederações empresariais buscavam empurrar o início da obrigatoriedade para dezembro de 2027, alegando que o prazo original seria exíguo para fechar acordos coletivos em setores complexos. No entanto, Dino manteve o marco de 16 de dezembro de 2026 para a entrada em vigor da jornada semanal de 42 horas, dividida em cinco dias.
Para dar segurança jurídica aos empregadores caso os sindicatos não concluíssem as negociações a tempo, a decisão autorizou que a carga horária seja distribuída em dias de até 8 horas e 24 minutos, sem a obrigatoriedade de pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes diários durante o período de transição.
Flexibilização das folgas e setores específicos
Um dos pontos de maior preocupação do setor produtivo envolvia as travas impostas inicialmente à compensação de folgas — que exigiam que o descanso suprimido fosse gozado obrigatoriamente na mesma semana ou no mesmo mês.
Em sua decisão, Dino destacou que tais exigências rígidas poderiam inviabilizar a operação de diversos segmentos econômicos, citando expressamente:
- Altas sazonais: Picos de demanda no comércio e serviços;
- Atividades agrícolas: Setores condicionados diretamente aos ciclos de plantio e colheita;
- Turismo e hotelaria: Mercados marcados por períodos de alta temporada;
- Operações especiais: Atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas.
Nessas situações, os limites de compensação semanal ou mensal poderão ser modulados por acordos ou convenções coletivas de trabalho. O ministro ressalvou que a flexibilização é válida desde que seja preservada a integralidade dos dois repousos semanais remunerados, permitindo apenas o adiamento (diferimento) de sua fruição.
Apelo ao Congresso Nacional
Além das medidas cautelares sobre a transição, a decisão do STF fez um apelo formal para que o Congresso Nacional discipline com maior detalhamento os regimes diferenciados de trabalho no prazo de 180 dias. O objetivo é contemplar as especificidades de setores produtivos que não se encaixam nos moldes tradicionais de fabricação ou atendimento comercial.
A liminar concedida por Flávio Dino vale em todo o território nacional e será submetida em breve à apreciação do Plenário do STF para confirmação definitiva.
