O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que prevê indenizações da União a profissionais da saúde incapacitados por causa da Covid-19.
O texto estabelece pagamentos de R$ 50 mil aos trabalhadores da linha de frente do combate ao coronavírus sejam impedidos permanentemente de trabalhar por terem contraído a doença.
Além dos profissionais de saúde, a lei inclui entre beneficiários os agentes comunitários de saúde e combate a endemias, herdeiros, cônjuges e dependentes destas pessoas.
O texto havia sido vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado posteriormente pelo Congresso em março.
A ação de Bolsonaro, assinada também por Bruno Bianco, advogado-geral da União, considera que a lei foi aprovada sem estimativa de impacto orçamentário e que o Legislativo avançou em tema de competência da presidência ao criar o texto referente a servidores públicos.
“O Congresso Nacional tinha a obrigação constitucional de apreciar, de modo específico, os impactos financeiros da medida, bem como de prover medidas de compensação permanentes para a cobertura das novas obrigações criadas pela lei, requisitos que não foram cumpridos durante a tramitação legislativa, o que compromete a legitimidade constitucional do diploma”, diz trecho da ação.
Com informações Yahoo
