Diante das discussões em andamento na Câmara Municipal sobre a Prestação de Contas da gestão do ex-prefeito Giovani Nunes, referente ao exercício de 2023, venho, como servidora efetiva e contadora do Município — além de ter atuado como Secretária da Fazenda durante o período em questão — prestar esclarecimentos à sociedade joaquinense.
É importante destacar que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), após análise minuciosa e manifestação técnica especializada, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do ex-prefeito, ainda que com ressalvas. Tal parecer confirma que as eventuais inconsistências apontadas não comprometem a legalidade nem a regularidade das finanças municipais.
Apesar da manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) sugerindo a rejeição, o parecer técnico do Tribunal — órgão competente para emitir recomendação à Câmara — validou a regularidade da gestão fiscal. Vale esclarecer alguns pontos fundamentais:
- O alegado déficit orçamentário foi causado pela utilização de recursos provenientes do superávit financeiro de 2022, o que é previsto e permitido pela Lei nº 4.320/1964. Todas as despesas estavam respaldadas em fontes legais e disponíveis.
- O não recebimento de determinados recursos vinculados, especialmente de convênios e operações de crédito, ocorreu por fatores externos à administração municipal, como atrasos nos repasses por parte dos governos estadual e federal — devidamente documentados na defesa apresentada ao TCE.
- Mesmo diante de adversidades, o Município superou os percentuais constitucionais exigidos em áreas essenciais como saúde e educação, comprovando o compromisso da gestão com políticas públicas prioritárias.
- Conforme estabelece a legislação, o parecer favorável do Tribunal de Contas deve prevalecer na decisão da Câmara, salvo justificativa robustamente fundamentada em sentido contrário.
O TCE/SC, em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2024, recomendou a aprovação das contas do exercício de 2023, apontando, entre as ressalvas técnicas, o déficit orçamentário e financeiro — ambos relacionados a fontes específicas e à ausência de repasses programados, não à má gestão direta dos recursos.
Por fim, reitero, como servidora pública comprometida com a gestão responsável dos recursos da nossa cidade, minha dedicação à transparência, à legalidade e à boa aplicação do dinheiro público. A verdade dos fatos deve prevalecer acima de interpretações parciais.
São Joaquim merece que a discussão sobre contas públicas seja feita com base na técnica e na verdade.
