A Prefeitura Municipal informa que, durante o mês de outubro de 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão realizar testes e emitir suas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) tanto pelo Emissor Nacional quanto pelo sistema Betha Fly e-Nota.
Durante esse período, os dois sistemas permanecerão disponíveis para emissão. Assim, caso o contribuinte ainda encontre dificuldades para utilizar o Emissor Nacional, poderá continuar emitindo suas notas pelo Betha Fly e-Nota até o final do mês de outubro.
A partir de 01 de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão realizar a emissão das NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, conforme as disposições da Resolução CGSN nº 191/2026.
Os profissionais autônomos regularmente cadastrados no Município, que possuem Cadastro Econômico Municipal e recolhem o ISS Fixo, poderão continuar emitindo suas NFS-e normalmente, observadas as regras municipais aplicáveis.
As pessoas físicas que exercem atividades de prestação de serviços e que atualmente não possuem Cadastro Econômico Municipal, mas necessitam emitir documento fiscal, deverão regularizar sua situação perante o Município como profissional autônomo ou, quando cabível, realizar sua formalização como Microempreendedor Individual (MEI).
Ao se cadastrar como profissional autônomo, o prestador ficará sujeito ao recolhimento anual do ISS Fixo, conforme a legislação tributária municipal, não sendo o ISS calculado individualmente sobre o valor de cada nota fiscal emitida.
Dessa forma, a NFS-e não deverá ser utilizada como forma de emissão eventual de nota fiscal por pessoa física sem cadastro de contribuinte. O prestador que exercer atividade de forma autônoma deverá estar devidamente regularizado perante o Município para realizar a emissão de suas notas fiscais.
A Prefeitura orienta os contribuintes a providenciarem sua regularização e a realizarem os testes no Emissor Nacional durante o mês de outubro, evitando eventuais transtornos a partir de 01 de novembro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Joaquim
Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Tributos
