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Início » Notícias » Conselho Tutelar de São Joaquim emite nota de repúdio; entenda, confira na íntegra

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Conselho Tutelar de São Joaquim emite nota de repúdio; entenda, confira na íntegra

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Última atualização: 29 de julho de 2025 19:15
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2 min de leitura
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O Conselho Tutelar de São Joaquim – SC, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vem a público manifestar repúdio à divulgação indevida de imagens e informações envolvendo crianças e adolescentes nas redes sociais e outros meios de comunicação.

🔒 Conforme dispõe o Artigo 17 do ECA, toda criança e adolescente tem assegurado o direito à preservação de sua imagem, identidade, privacidade, intimidade e dignidade. Qualquer exposição pública sem autorização formal dos pais ou responsáveis legais viola este direito fundamental.

📸 A divulgação, publicação, compartilhamento ou repostagem de fotos, vídeos ou qualquer conteúdo que exponha crianças e adolescentes sem o devido consentimento legal constitui infração passível de sanções civis e criminais, conforme estabelece a legislação vigente.

🚫 Já o Artigo 247 do ECA proíbe expressamente a divulgação de informações que possibilitem identificar crianças ou adolescentes envolvidos em atos infracionais, em qualquer meio de comunicação. Essa norma visa evitar o constrangimento público, a estigmatização e garantir que o processo de responsabilização e reeducação ocorra de forma protetiva e sigilosa, conforme preconiza o Sistema de Garantia de Direitos.

📌 Em relação ao fato ocorrido recentemente no município de São Joaquim, informamos que este Conselho, em articulação com a Delegacia de Polícia local, já adotou todas as providências cabíveis, visando a proteção integral dos envolvidos, o cumprimento da lei e a apuração das responsabilidades.

📣 REITERAMOS: Qualquer pessoa que tenha publicado, compartilhado ou esteja ainda propagando esse tipo de conteúdo indevido poderá ser judicialmente responsabilizada, respondendo pelos danos causados à imagem, honra e integridade dos menores expostos.

🛡️ A proteção da infância e juventude é dever de todos: família, sociedade e Estado.

Conselho Tutelar de São Joaquim – SC
Em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

https://www.instagram.com/p/DMtDjmbu_M7/?utm_source=ig_web_copy_link

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