O Conselho Tutelar de São Joaquim – SC, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vem a público manifestar repúdio à divulgação indevida de imagens e informações envolvendo crianças e adolescentes nas redes sociais e outros meios de comunicação.
🔒 Conforme dispõe o Artigo 17 do ECA, toda criança e adolescente tem assegurado o direito à preservação de sua imagem, identidade, privacidade, intimidade e dignidade. Qualquer exposição pública sem autorização formal dos pais ou responsáveis legais viola este direito fundamental.
📸 A divulgação, publicação, compartilhamento ou repostagem de fotos, vídeos ou qualquer conteúdo que exponha crianças e adolescentes sem o devido consentimento legal constitui infração passível de sanções civis e criminais, conforme estabelece a legislação vigente.
🚫 Já o Artigo 247 do ECA proíbe expressamente a divulgação de informações que possibilitem identificar crianças ou adolescentes envolvidos em atos infracionais, em qualquer meio de comunicação. Essa norma visa evitar o constrangimento público, a estigmatização e garantir que o processo de responsabilização e reeducação ocorra de forma protetiva e sigilosa, conforme preconiza o Sistema de Garantia de Direitos.
📌 Em relação ao fato ocorrido recentemente no município de São Joaquim, informamos que este Conselho, em articulação com a Delegacia de Polícia local, já adotou todas as providências cabíveis, visando a proteção integral dos envolvidos, o cumprimento da lei e a apuração das responsabilidades.
📣 REITERAMOS: Qualquer pessoa que tenha publicado, compartilhado ou esteja ainda propagando esse tipo de conteúdo indevido poderá ser judicialmente responsabilizada, respondendo pelos danos causados à imagem, honra e integridade dos menores expostos.
🛡️ A proteção da infância e juventude é dever de todos: família, sociedade e Estado.
Conselho Tutelar de São Joaquim – SC
Em defesa dos direitos da criança e do adolescente.