O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL Antifacção”, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.
A nova legislação estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, como:
- foco no fortalecimento das investigações;
- aumento de pena, em alguns casos de 20 para 40 anos;
- instituição de prazos para investigações; e
- mecanismos de bloqueio de bens reversão dos valores aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
Trechos barrados
Lula decidiu vetar apenas dois trechos do texto aprovado no Congresso Nacional.
Uma das medidas barradas previa a extensão das penas aplicadas aos integrantes de facções também para as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser equiparadas a atividades de organizações criminosas.
Na avaliação do Palácio do Planalto, esse trecho do projeto poderia abrir margem para a criminalização de movimentos sociais e protestos.
Além disso, o governo também prepara um decreto para regulamentar a nova legislação, com publicação prevista para a próxima semana. A norma deve detalhar seis eixos estratégicos de implementação do chamado “PL Antifacção”.
Com informações: G1
