O Projeto de Lei Complementar nº 0011..0/2019, de autoria do Deputado Marcius Machado, solicita alteração no inciso IV do art 2º da Lei Complementar nº 587, alterado pela Lei Complementar nº 601, dispondo da seguinte forma:
* 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidatas do sexo feminino
* 1,60m (um metro e sessenta centímetros) para candidatos do sexo masculino
A lei atual prevê a altura de 1,60m para candidatas do sexo feminino e 1,65m para candidatos do sexo masculino, como requisito para pré-seleção de ingresso nas instituições militares do Estado de Santa Catarina.
Clique aqui para ler o projeto no site oficial da ALESC.
O Deputado Marcius Machado e demais interessados na aprovação do Projeto, estão solicitando assinaturas no “abaixo assinado”. Para colaborar com a aprovação do Projeto clique aqui
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