A Poder Judiciário da Comarca de São Joaquim, determinou, na tarde desta sexta (17), a reintegração do mandato do Vereador Admir Nunes (Lebrinha) no prazo de 03 dias.
Admir Nunes teve seu mandato cassado recentemente pelo placar de 6 votos. Após a cassação a Câmara chamou a suplente Maria Angélica do Partido dos Trabalhadores para ocupar a cadeira de Vereadora.
Com a decisão, Maria Angélica perderá a vaga de Vereadora e Admir Nunes retornará como Vereador.
Colhe-se dos autos n.º 5001305-95.2020.8.24.0063, que o advogado (aqui uma correção) Dr. Luiz Ribeiro de Jesus Filho, como fundamentação na ação protocolada ao juízo defendeu a seguinte tese:
Que a perda do mandato do vereador Admir Nunes foi declarada em total contrariedade as Leis, sem que o Vereador pudesse exercer seus direitos Constitucionais em especial o do contraditório e da ampla defesa.
No despacho o Juiz Ronaldo Denardi declarou que:
“Por fim, não há falar em impossibilidade de reversão da decisão, até porque, a própria Câmara de Vereadores de São Joaquim, após regular trâmite de processo, respeitando integralmente as disposições do Decreto Lei n. 201/67 e os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, poderá julgar o vereador, ora autor, independentemente do julgamento deste processo.
Isto posto, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e determino a suspensão dos efeitos do resultado da votação ocorrida na sessão extraordinária do dia 01/07/2020 da Câmara dos Vereadores de São Joaquim, que aprovou a perda de mandato do vereador Admir Nunes e seus posteriores efeitos.
Determino, outrossim, que os requeridos procedam, no prazo de três (3) dias, a reintegração do requerente Admir Nunes ao seu mandato parlamentar, sob as penas da lei.”
Diz a decisão judicial.
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A Câmara de Vereadores informou que irá, na próxima sessão, constituir uma comissão para a uma novo pedido deperda do mandato do Vereador Admir Nunes.
Já A defesa do Vereador Admir Nunes relatou que:
“A decisão marca um ponto importante para o município e principalmente para os eleitores que, democraticamente, votaram e acreditaram no vereador Admir Nunes e que Ilegalidades e politicagem não são aceitas no judiciário”. Disse o advogado Luiz Ribeiro de Jesus Filho.
Veja na íntegra a Decisão Judicial:
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