Aconteceu na tarde de segunda-feira, 27 de março, a assinatura dos projetos que serão enviados ao cartório para regularização de 49 lotes no loteamento Sandrini, no bairro Santa Paulina.
O fato aconteceu através da Regularização Fundiária Urbana (REURB), que é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Após um árduo trabalho das esquipes da Assistência Social, com cadastramento e colhendo as informações, juntamente com a empresa de engenheiros APURE engenharia, 49 residências e seus respectivos lotes vão ser regularizadas beneficiando várias famílias.
Segundo o Prefeito Giovani Nunes, que esse processo de documentação dos terrenos é de grande importância para as pessoas que lá vivem. “Estamos trazendo dignidade as essas pessoas, pois agora vão estar com seus lotes regulamentados, com isso podem buscar financiamentos para melhorar suas moradias e ter a documentação ideal para compra e venda de seus imóveis” destaca o Prefeito.
Agora os documentos serão enviados ao cartório para dar andamento aos tramites legais, com isso regularizando totalmente os locais.
