O governo federal decidiu fechar questão e votar a PEC da Segurança Pública no Senado sem incluir a redução da maioridade penal. A confirmação foi feita pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.
A estratégia busca aprovar o texto exatamente como veio da Câmara dos Deputados, evitando alterações que forcem o retorno da matéria à Casa Baixa e atrasem sua promulgação.
Retirada de emendas e alinhamento da base governista
Para garantir a coesão da base aliada, o governo alinhou a retirada de propostas alternativas apresentadas por senadores governistas. Com isso, a intenção é rejeitar qualquer destaque referente à alteração da idade penal durante a votação em plenário.
O Planalto defende que o tema da maioridade penal seja debatido em uma proposta separada, permitindo foco exclusivo na reestruturação da segurança pública nacional.
Impacto na criação do Ministério da Segurança Pública
A aprovação integral da PEC é vista pelo Palácio do Planalto como um passo fundamental para a criação do Ministério da Segurança Pública. A medida é tratada como prioridade absoluta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre os principais pontos do texto estão:
- Sistema Único de Segurança Pública (Susp): Inclusão das diretrizes do Susp no texto constitucional.
- Ampliação da PRF: Expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias.
- Combate ao crime organizado: Endurecimento das regras e penas para integrantes de milícias e facções criminosas.
Oposição mantém pressão por mudanças na idade penal
Apesar da articulação governista, a oposição liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) confirmou que manterá os destaques para tentar incluir a redução da maioridade no texto final.
Para ser aprovada no plenário do Senado, a PEC da Segurança Pública necessita do apoio mínimo de 3/5 dos parlamentares (49 votos favoráveis) em dois turnos de votação.
