Combater a prática fiscal fraudulenta e incentivar a educação fiscal. Esse é o intuito do Projeto de Lei 0379.0/2019 do deputado Marcius Machado (PL), denominado CPF na Nota.
O PL, que já passou pela comissão de Constituição e Justiça e segue para as comissões de Finanças e Tributação e em seguida Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia quer instituir em toda Santa Catarina o estímulo à emissão do documento fiscal com o número do CPF.
A lei prevê que o Poder Executivo realize a promoção de prêmios em dinheiro, desconto no IPVA ou o repasse do dinheiro arrecadado com impostos para entidades sociais indicados, para quem aderir ao programa.
“Todos os estados-membros possuem esta lei, menos Santa Catarina. É de suma importância que o cidadão possa receber um retorno do que se paga de ICMS”, destaca o deputado.
O projeto também prevê a promoção de campanhas de educação fiscal, pelo governo do Estado, com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita o documento fiscal válido a cada compra. O objetivo é para que os cidadãos sejam capazes de compreender a função social dos tributos e entender a importância de acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Marcius Machado ressalta que a educação fiscal é um exercício de cidadania. “É importante que o contribuinte conheça o funcionamento do controle social e fiscal de Santa Catarina, podendo participar atividade do aperfeiçoamento desses processos”.
