O Governo de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa (Alesc) um novo Projeto de Lei para autorizar investimentos de recursos estaduais em rodovias federais.
O Projeto de Lei nº 65/2021, encaminhado anteriormente e aprovado pela Alesc, previa a destinação de R$ 250 milhões do orçamento estadual para obras federais. Porém, foi objeto de emendas parlamentares que promoveram o aumento de despesas e determinaram previamente os valores e obras federais a serem contempladas com os recursos do Estado, o que acarretou vício de inconstitucionalidade formal, motivando o veto.
A proposta também não apresentava análise consistente do impacto sobre as finanças estaduais, por isso, o Governo fará uma análise detalhada dos efeitos da medida sobre as contas públicas.
Dessa forma, se faz necessário tanto a ampliação do debate com os deputados que apresentaram emendas à proposta, quanto a retomada das negociações com a União em relação à contrapartida federal.
Por Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Comunicação – Secom Governo de Santa Catarina
