O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a transição para a escala de trabalho 5×2, com dois dias de descanso por semana e sem redução salarial. A mudança dá cumprimento à Emenda Constitucional nº 141/2026, que encerra a escala 6×1 no país, e estabelece o início da aplicação prática da nova regra a partir de 16 de dezembro de 2026.
Como funciona a transição da jornada
De acordo com o governo federal, a redução da carga horária ocorrerá de forma escalonada:
- 16 de dezembro de 2026: a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, garantindo dois dias de folga na semana (oito descansos mensais).
- Dezembro de 2027: após 12 meses, o teto semanal será reduzido novamente para 40 horas, mantendo os salários dos trabalhadores.
Segundo dados do Planalto, a medida alcança cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que atuam na escala 6×1, além de outros 21,7 milhões que já estão no regime 5×2 com carga de 44 horas semanais.
Negociação coletiva e normas do Ministério do Trabalho
O decreto mantém a negociação coletiva como instrumento para adaptar os dias de descanso e o funcionamento de categorias específicas, desde que respeitados os limites constitucionais, as oito folgas mensais e a manutenção salarial. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve publicar normas complementares e iniciar a edição de portarias para setores especiais nos próximos dias, após reuniões com representantes de empregadores e trabalhadores.
Impactos no setor produtivo e ações no STF
A implementação da escala 5×2 divide opiniões e mobiliza setores que operam aos fins de semana — como comércio, indústria e serviços —, que avaliam custos operacionais, redistribuição de turnos e eventuais contratações para manter o atendimento.
O tema também segue sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino, em ações movidas por entidades empresariais. Em decisão ligada ao processo, o ministro manteve o início da transição em dezembro e flexibilizou a distribuição das 42 horas semanais na ausência de acordo coletivo, permitindo jornadas de até oito horas e 24 minutos em cinco dias sem pagamento automático de hora extra pelos 24 minutos adicionais, enquanto o mérito das ações avança na Corte.