O plenário da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que institui um conjunto de normas éticas e de combate à corrupção na administração pública estadual, independente se o agente exerce cargo político ou é servidor de carreira. O Programa de Integridade e Compliance, proposto pelo deputado Gabriel Ribeiro (PSD), foi construído em parceria com o Ministério Público.
A proposta encadeia conceitos e estabelece normas que formam um código de conduta no serviço público. Em 30 artigos, o projeto estabelece objetivos para prevenir possíveis desvios de conduta, fomenta a cultura de controle interno da administração, a adoção de boas práticas de gestão pública, além de estimular o comportamento íntegro de quem está no serviço público.
Conforme o promotor Samuel Naspolini, que participou da construção do projeto, as linhas da proposta são uma tendência, e a medida é “extremamente relevante, pois as obrigações funcionais podem ser desdobradas, sem as amarras de um estatuto jurídico”.
O Programa de Integridade e Compliance é um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos e de conduta.
“Tratar a corrupção e buscar seus efeitos sobre a política, a economia não é tarefa fácil. Quando examinamos as hipóteses em que a corrupção se manifesta, é fácil identificar os beneficiários. Porém, ao examinarmos o polo passivo, a tarefa se torna difícil, porque a corrupção é um crime contra a sociedade”, enfatiza o deputado Gabriel Ribeiro.
ETAPAS: O projeto aprovado, que segue para sanção do governador Eduardo Pinho Moreira, prevê nove fases para a implantação do programa. As etapas se iniciam com a identificação dos riscos de práticas adversas ao serviço público e continuam pela definição de medidas de mitigação dos riscos identificados, o desenho dos procedimentos de controle interno, até a implantação de um canal de denúncias e auditoria.
Tomara que o projeto trate todos iguais e de acordo com os princípios básicos, um dos quais o da impessoalidade, nas ações do agente público, e que não aconteça o que já ocorreu no passado, de se usar o cargo que ocupa, para tentar resolver questões pessoais.