A prefeitura de São Joaquim, de forma administrativa, prepara uma série de mudanças implementadas pelo e-Social que visam melhorar o Sistema Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas com a geração de um documento digital, no propósito de unificar as informações prestadas pelos contadores e profissionais de Recursos Humanos (RH).
O objetivo do E-Social, programa do governo federal, é digitalizar o envio de informações e centralizar os dados trabalhistas, fiscais e previdenciários. A folha de pagamento, especificamente, tem seus cálculos executados pelo software de gestão utilizado, o que quer dizer que a contabilização manual é deixada de lado.
Devido à automação, a tendência é que os processos de RH sejam unificados e repassem informações corretas sobre valores descontados e devidos. Além disso, os dados obrigatórios são controlados mais facilmente. Entre eles, estão:
salário;
bônus;
hora extra;
vale-transporte, refeição e alimentação;
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) etc.
Com isso a Prefeitura de São Joaquim comunica que em virtude da obrigatoriedade do envio das informações da folha de pagamento através do e-social, se faz necessário a adequação da data de pagamento da remuneração para o 5º dia útil conforme previsto no Art. 459 da CLT – “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. Esta alteração entrará em vigor a partir de janeiro de 2023.
