Secretaria de Turismo orienta comerciantes sobre a lei do Boulevard em São Joaquim

Os Profissionais da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, estão fazendo um trabalho de conscientização e alertando os comerciantes sobre a Lei 4.887/2021, que entrou em vigor no dia 16 de novembro de 2021. 

 

A lei em questão regulamenta o uso e a ocupação das praças municipais Cesário Amarante, João Ribeiro, calçadões e as ruas localizadas no Boulevard e dá outras providências com isso a partir deste ano será  cobrada a lei e será aplicada multa para quem não cumprir as regras.

 

Abaixo segue as principais regras e também o projeto de lei na íntegra:

 

ESTACIONAMENTOS EM CIMA DAS CALÇADAS 

 

Esta atitude, acaba danificando as grades de drenagem e o passeio para pedestres e causa transtornos aos pedestres e gera também prejuízos ao patrimônio público municipal. 

 

USO DO ESPAÇO PÚBLICO/CALÇADAS 

 

O uso das calçadas para colocação de mesas e mobiliários em geral deverá ser feita mediante requerimento com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, e então será liberado o uso desde que não  atrapalhe a circulação de pedestres e esteja 

 

USO DA VAGA DE CARGA E DESCARGA 

 

Esta deverá obedecer os horários 6h30min às 11h00min e depois das 17h00min até as 22h00min sendo que o uso não é particular para somente 1(um) empresa de carga e descarga, lembrando que é proibido a circulação de caminhões de médio e grande porte no Boulevard.

 

DESCARTE ADEQUADO DE LIXO 

 

O descarte de lixo deverá ser feito após as 18 horas nas lixeiras dispersas pelo Boulevard facilitando a coleta pelos trabalhadores da limpeza urbana.

 

Na Lei 4.887/2021 também constam as determinações sobre a ação dos ambulantes no Boulevard e arredores. Ela foi criada para beneficiar o comerciante. A partir do dia 16 de fevereiro, o Poder Executivo poderá fiscalizar e aplicar multas nos estabelecimentos que não cumprirem o que a Lei 4.887/2021 regulamenta. 

 

“Essa lei foi criada pensando em formas de auxiliar o embelezamento da nossa cidade para os joaquinenses e os turistas. Nosso intuito é valorizar o que temos de belo e educar e conscientizar a população sobre as vantagens de se ter uma cidade limpa e organizada,” ressalta a Secretária de Turismo, Indústria e Comércio, Adriana Cechinel Schlichting de Martin.

 

Fotos: Dionata Costa

Por Assessoria de Comunicação Prefeitura Municipal de São Joaquim

 

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