Câmara aprova Reposição Salarial a Servidores Municipais de São Joaquim

A Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim aprovou na sessão extraordinária realizada no dia 09 de março, o Projeto de Lei Nº 25/2020 “QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. O projeto concede o índice de 4,30% de reposição salarial inflacionária aos servidores municipais foi aprovado por unanimidade.

  Por se tratar de uma reposição inflacionária, sem aumento real, o percentual de 4,30% se estende a prefeito, vice-prefeito e vereadores. O Projeto de Lei seguiu os ditames do Artigo 42 da Lei Municipal 4.323/2015, de 15/05/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A reposição está prevista no artigo 37 da Constituição Federal e deve ser baseada em índices, geralmente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).  

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